O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017, e tendo em vista os Decretos nº
9.235, de 15 de dezembro de 2017, e nº 9.057, de 25 de maio de 2017, as Portarias Normativas MEC nºs 20 e
23, de 21 de dezembro de 2017, e nº 11, de 22 de junho de 2017, e conforme consta do Processo e-MEC nº
201603174, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de licenciatura em Pedagogia na modalidade a
distância, com 400 (quatrocentas) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdade de Ciências Gerenciais e
Empreendedorismo (FACIGE), com sede à Rua Lirio Brant, Nº 511 A, Bairro Melo, Município de Montes
Claros, Estado de Minas Gerais, mantida pelas Faculdades Verde Norte, CNPJ 07.435.771/0001-50.