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CNE – Resolução nº 4 , de 4 de outubro de 2017

Não categorizadas | 05.10.2017 | 12:00

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA

 

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

 

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017

 

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de graduação em Relações Internacionais, bacharelado, e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 9º, § 2º, alínea "c", da Lei nº 4.024, de 20 de

dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 25 de novembro de 1995, tendo em vista as diretrizes e os princípios fixados pelos Pareceres CNE/CES nºs  776/97, 583/2001, 67/2003 e

210/2004, e com fundamento no Parecer CES/CNE nº 243/2017, de 6 de junho de 2017, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado da Educação, publicado no DOU de 20 de setembro de 2017,

Seção 1, página 6, resolve:

Art. 1º A presente Resolução institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Relações Internacionais, bacharelado, a serem observadas pelas Instituições de Educação

Superior (IES) em sua organização curricular.

Art. 2º A organização do Curso de Graduação em Relações Internacionais, observadas as Diretrizes Curriculares Nacionais e os Pareceres desta Câmara, indicará claramente os componentes cur-

riculares, abrangendo projeto pedagógico e matriz curricular, linha de formação; perfil do egresso; incluindo as competências e habilidades esperadas; os conteúdos curriculares; a duração do curso; o regime de oferta; as atividades complementares; o sistema de avaliação; a metodologia de ensino e aprendizagem; o estágio curricular supervisionado, em caráter opcional, e o Trabalho de Conclusão de Curso

(TCC), este como componente obrigatório da Instituição; sem prejuízo de outros aspectos que tornem consistente o projeto pedagógico.

§ 1º O Projeto Pedagógico do Curso (PPC), além da clara concepção do curso de graduação em Relações Internacionais, com suas peculiaridades, seu currículo pleno e sua operacionalização,

abrangerá, sem prejuízo de outros aspectos, os seguintes elementos estruturais:

I - Concepção e objetivos gerais do curso, contextualizados em relação a sua inserção institucional, política, geográfica e social;

II - Condições objetivas de oferta e vocação; vertente; ênfase ou característica central do curso;

III - Cargas horárias das atividades didáticas e carga horária mínima para integralização do curso;

IV - Formas de realização da transversalidade da interdisciplinaridade;

V - Formas de garantia da flexibilidade da estrutura curricular do curso, ou seja, adequação do que é cobrado nas avaliações in loco. Esse aspecto favorece inclusão de disciplinas como tópicos

especiais, bem como uma oferta diversificada de disciplinas optativas e atividades de pesquisa e extensão;

VI - Metodologias do ensino e aprendizagem que estimulem a formação integral do estudante, por meio de propostas didático pedagógicas que favoreçam o aprimoramento de habilidades e com-

petências cognitivas e sócio emocionais;

 

VII - Modos de integração entre teoria e prática;

VIII - Formas de garantia da indissociabilidade entre o ensino, a pesquisa e a extensão;

IX - Formas de avaliação do ensino e da aprendizagem;

X - Formas de avaliação institucional do curso;

XI - Formas de garantir a integração dos conteúdos das Diretrizes Nacionais sobre Políticas de Educação ambiental, Educação em Direitos Humanos, Educação das Relações Étnico Raciais e

Histórias e Culturas Afro-Brasileira, Africana e Indígena e demais requisitos legais e normativos às disciplinas do curso de modo transversal, contínuo e permanente;

XII - Modos de integração entre graduação e pós-graduação, quando houver;

XIII - Incentivo à pesquisa, como relevante prolongamento da atividade de ensino e como instrumento para a iniciação científica;

XIV - Concepção e composição das atividades de estágio curricular supervisionado;

XV - Concepção e composição das atividades de extensão, de acordo com as orientações dos Planos Nacionais de Extensão e legislação vigente do Ministério da Educação;

XVI - Regulamentação do trabalho de conclusão de curso;

§ 1º Com base no princípio de educação continuada, as IES poderão incluir no PPC a perspectiva da articulação do ensino continuado entre a graduação e a pós-graduação.

§ 2º O curso de Relações Internacionais pode seguir vertente própria ou linha de formação específica de egressos, a partir de áreas pré-definidas e contempladas com disciplinas específicas no seu Pro-

jeto Pedagógico do Curso.

§ 3º As linhas de formação específica não constituem extensão ao nome do curso, como também não se caracterizam como habilitação, devendo constar apenas no Projeto Pedagógico do Curso

como vocação, ênfase, característica central ou direcionamento geral da área de formação que cada curso de Relações Internacionais optar por fornecer aos seus estudantes.

Art. 3º Relações Internacionais é um curso em nível de graduação, na modalidade bacharelado, cujo objetivo fundamental é formar profissionais que possam exercer atividades com interface

internacional nas esferas pública e privadas, tais como governos, universidades, empresas, organizações internacionais, organizações não-governamentais, consultorias, mercado financeiro, entre outras

instituições.

Art. 4º O Curso de Graduação em Relações Internacionais deve possibilitar a formação profissional que revele, pelo menos, as seguintes competências e habilidades relacionadas à concepção, ao

gerenciamento, à gestão e à organização de atividades com interface internacional:

I - Capacidade de compreensão de questões internacionais no seu contexto político, econômico, histórico, geográfico, estratégico, jurídico, cultural, ambiental e social, orientada por uma formação

geral, humanística e ética;

II - Capacidade de solução de problemas numa realidade diversificada e em transformação;

III - Capacidade de utilização de novas tecnologias de pesquisa e comunicação;

IV - Habilidades interpessoais (consciência social, responsabilidade social e empatia);

V - Capacidade de planejar, propor, executar e avaliar ações de promoção do desenvolvimento na escala local, a partir da coerente integração entre teoria e prática;

VI - Capacidade de planejar e executar estrategicamente a internacionalização de organizações de diferentes tipos;

VII - Domínio na elaboração, avaliação e aplicação de instrumentos normativos internacionais;

VIII - Utilização dos métodos quantitativos e qualitativos para análise de fenômenos históricos e contemporâneos de política internacional;

IX - Raciocínio lógico e expressão adequada de ideias complexas;

X - Utilização adequada de teorias e conceitos próprios do campo de Relações Internacionais e seu uso na análise de situações concretas;

XI - Postura crítica com relação a argumentos, evidências, discursos e interpretações, com relação tanto a eventos e processos internacionais, quanto a abordagens, teorias e perspectivas em Re-

lações Internacionais;

XII - Domínio das habilidades relativas à efetiva comunicação e expressão oral e escrita em língua portuguesa;

XIII - Capacidade de compreensão em língua estrangeira, em especial em língua inglesa;

XIV - Capacidade de pesquisa, análise, avaliação e formulação de cenários para atuação na esfera internacional;

XV - Capacidade de tomada de decisões; planejamento, condução, análise e avaliação de negociações e de resolução de problemas numa realidade diversificada e em constante transformação;

XVI - Capacidade de formular, negociar e executar projetos de cooperação internacional.

Art. 5º O Curso de Graduação em Relações Internacionais deverá ter no seu projeto pedagógico e na sua organização curricular característica que o distinga como área de conhecimento, expressa em

disciplinas que abordem um conjunto de conteúdos básicos, organizados em quatro grandes eixos temáticos complementares entre si:

I - Eixo de Formação Estruturante: contempla, obrigatoriamente, os conteúdos de Teorias das Relações Internacionais; Segurança, Estudos Estratégicos e Defesa; Política Externa; História das

Relações Internacionais; Economia Política Internacional; Ciência Política; Direito Internacional e Direitos Humanos; Instituições, Regimes e Organizações Internacionais.

II - Eixo de Formação Interdisciplinar: contempla os conteúdos das Ciências Sociais; Economia; Direito; Filosofia; Sociologia; Antropologia; Geografia; Estatística, Metodologia; Ética; e diretrizes

e requisitos legais, que constituirão o alicerce da formação geral, humanística e ética do curso.

§ 1º Recomenda-se que o tratamento dos conteúdos dos diferentes campos do conhecimento seja articulado, de forma que, de um lado, ofereça embasamento para os conteúdos do eixo de for-

mação estruturante e, de outro lado, garanta os princípios da transversalidade, interdisciplinaridade no processo de ensino e aprendizagem.

§ 2º Recomenda-se que o curso ofereça conhecimentos e habilidades para a atuação profissional, que considerem caraterísticas regionais específicas.

§ 3º Recomenda-se que sejam previstas disciplinas abertas na forma de Tópicos Especiais.

III - Eixo de Formação voltado à atividade profissional:

Estudos ou atividades práticas (organizados em disciplinas ou atividades optativas), de caráter transversal e interdisciplinar, para o enriquecimento do perfil do egresso. Incluem atividades laboratoriais

de simulações de negociações, simulações históricas; exercícios de construção de cenários prospectivos; exercícios de análise de conjuntura; conteúdos voltados para a elaboração, acompanhamento e

avaliação de projetos de cooperação técnica; conteúdos voltados aos aspectos interculturais e para o aprimoramento de habilidades interpessoais.

IV - Eixo de Formação Complementar: As atividades, a que se refere esse eixo de formação, contemplam os conteúdos de caráter transversal e interdisciplinar, para o enriquecimento do perfil do for-

mando. Seu objetivo é possibilitar ao aluno reconhecer e testar habilidades, conhecimentos e competências, inclusive fora do ambiente acadêmico, incluindo a prática de estudos e atividades independentes.

As atividades a que se refere o eixo de formação complementar, como a participação em seminários extracurriculares, estágios, palestras, conferências, grupos de pesquisa e eventos de caráter científico e

cultural, na promoção da cidadania e do respeito aos direitos humanos, devem prever acompanhamento, orientação e avaliação de docentes do curso, segundo critérios regulamentados no âmbito de

cada Instituição de Educação Superior.

Parágrafo único. Cada Curso de Graduação em Relações Internacionais estabelecerá, ainda, conteúdos da Linha de Formação Específica, adotada no Projeto Pedagógico do Curso, conforme previsto no Art. 2º, § 2º, desta Resolução.

Art. 6º O estágio curricular é componente curricular, direcionado à consolidação dos desempenhos profissionais desejados, inerentes ao perfil do formando, devendo cada instituição, por meio

das instâncias institucionais competentes, aprovar o correspondente regulamento, com suas modalidades de operacionalização.

§ 1º A previsão da obrigatoriedade do estágio curricular é de opção da Instituição de Ensino Superior.

§ 2º A concepção e a composição das atividades de estágio devem estar descritas no documento, mesmo quando a opção da Instituição de Ensino Superior for pela não obrigatoriedade, uma vez

que o estudante pode optar pelo estágio ou, no âmbito das Atividades Complementares, tê-lo como reconhecido.

Art.7º As Atividades Complementares são componentes curriculares que possibilitam o reconhecimento, por avaliação, de habilidades, conhecimentos e competências do estudante, inclusive ad-

quiridas fora do ambiente escolar, incluindo a prática de estudos e atividades independentes, atividades culturais, transversais, opcionais, e de interdisciplinaridade.

§ 1º Cada IES, por intermédio de suas instâncias institucionais competentes, deverá aprovar o regulamento das Atividades Complementares, com suas diferentes modalidades de operaciona-

lização, acompanhamento e avaliação, mesmo que a Instituição decida por não as tornar obrigatórias.

§ 2º O percentual máximo de horas das Atividades Complementares e do Estágio Supervisionado, em relação à carga horária integral do curso, deverá seguir regulamentação própria do Ministério

da Educação.

Art. 8º O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) é um componente curricular obrigatório e poderá ser desenvolvido nas modalidades de monografia, projeto de iniciação científica ou projetos de

atividades, centrados em áreas teórico-práticas e de formação profissional, relacionadas com o curso, na forma disposta em regulamento próprio, aprovado pelas instâncias institucionais competentes,

contendo, obrigatoriamente, critérios, procedimentos e mecanismos de avaliação, além das diretrizes técnicas relacionadas com a sua elaboração.

Art. 9º A carga horária dos cursos de graduação será de, no mínimo, 2.700 horas, integralizadas conforme a Resolução CNE/CES nº 2/2007, salvo disposição contrária.

Art. 10 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LUIZ ROBERTO LIZA CURI

 

(Publicado no D.O.U, nº 192, Seção 1, pág. 18 de 05 de outubro de 2017)

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