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Portaria nº 1382, de 31 de outubro de 2017

Não categorizadas | 01.11.2017 | 12:00

Ministério da Educação

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA n° 1.382, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017


Aprova, em extratos, os indicadores dos Instrumentos de Avaliação Institucional Externa para os atos de credenciamento, recredenciamento e transformação de organização acadêmica nas modalidades presencial e a distância do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2004, e no Decreto n° 5.773, de 9 de maio de 2006, resolve:

Art. 1° Ficam aprovados, em extratos, os indicadores dos Instrumentos de Avaliação Institucional Externa para os atos de credenciamento, recredenciamento e transformação de organização acadêmica nas modalidades presencial e a distância, constantes nos anexos I e II desta Portaria.

Art. 2° Os Instrumentos de Avaliação Institucional Externa a que se referem o art. 1°serão utilizados pelas comissões de avaliação in loco e disponibilizados na íntegra na página eletrônica do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.

Art. 3° Os indicadores dos eixos dos Instrumentos de Avaliação Institucional Externa poderão ser excluídos, alterados e inseridos novos, sempre que houver necessidade de atualização, justificada por análise técnica dos seus resultados e em consonância com os objetivos do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes.

Art. 4° Os processos referentes à modalidade presencial em tramitação na fase de avaliação pelo Inep na data de publicação desta Portaria, cuja avaliação in loco ainda não tenha sido realizada, poderão ser submetidos à avaliação pelo instrumento vigente na data do ingresso do processo na referida fase ou pelos novos instrumentos de avaliação, constantes nos anexos I e II desta Portaria, de acordo com a opção indicada pela instituição de educação superior interessada.

Art. 5° Fica revogada a Portaria no 92, de 31 de janeiro de 2014.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=01/11/2017&jornal=1&pagina=14&totalArquivos=120



MENDONÇA FILHO 


(Publicado no D.O.U nº 210 de  01 de novembro de 2017, seção 1, pág.14/15)

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