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Portaria nº 1383, de 31 de outubro de 2017

Não categorizadas | 01.11.2017 | 12:00

PORTARIA Nº 1.383, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

 

Aprova, em extrato, os indicadores do Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação para os atos de autorização, reconhecimento e renovação de Reconhecimento nas modalidades presencial e a distância do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – Sinaes

 

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei No 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004, e no Decreto no 5.773, de 9 de maio de 2006, resolve:

 

Art. 1º Ficam aprovados, em extratos, os indicadores dos Instrumentos de Avaliação de Cursos de Graduação para os atos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento  nas modalidades presencial e a distância, constantes nos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Os Instrumentos de Avaliação de Cursos de Graduação a que se refere o art. 1º serão utilizados pelas comissões de avaliação in loco e disponibilizados na íntegra na página eletrônica do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.

Art. 3º Os indicadores dos eixos dos Instrumentos de Avaliação de Cursos de Graduação poderão ser excluídos, alterados e inseridos novos, sempre que houver necessidade de atualização, justificada por análise técnica dos seus resultados e em consonância com os objetivos do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes.

Art. 4º Os processos referentes à modalidade presencial em tramitação na fase de avaliação pelo Inep na data de publicação desta Portaria, cuja avaliação in loco ainda não tenha sido realizada, poderão ser submetidos à avaliação pelo instrumento vigente na data do ingresso do processo na referida fase ou pelos novos instrumentos de avaliação, em extrato, constantes nos anexos I e II desta Portaria, de acordo com a opção indicada pela instituição de educação superior interessada.

Art. 5º Fica revogada a Portaria no 386, de 10 de maio de 2016.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

MENDONÇA FILHO

 

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=01/11/2017&jornal=1&pagina=15&totalArquivos=120

 

(Publicado no D.O.U nº 210 de  01 de novembro de 2017, seção 1, pág.15/16)

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