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RESOLUÇÃO Nº 1.547, DE 16 DE AGOSTO DE 2018

Não categorizadas | 11.09.2018 | 12:00

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais

Conselho Federal de Contabilidade

RESOLUÇÃO Nº 1.547, DE 16 DE AGOSTO DE 2018

 

Institui o Programa Excelência na Contabilidade e define condições e critérios para solicitação de apoio institucional e financeiro ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para a realização de cursos de pós-graduação stricto sensu.

 

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (CFC), no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que a Lei de Diretrizes e Bases (Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996) estabelece metas mínimas a serem alcançadas pelos cursos superiores, quanto à titulação de professores com mestrado e doutorado na área de especialização do curso;

Considerando que o Conselho Federal de Contabilidade tem, entre seus programas prioritários, a concessão de apoio institucional e financeiro aos projetos acadêmicos que visam ao aprimoramento técnico dos profissionais da contabilidade;

Considerando que o número de mestres e doutores disponíveis na área de Contabilidade não atende à atual demanda necessária para os cursos de Ciências Contábeis em atividade no País;

Considerando que o Conselho Federal de Contabilidade deve incentivar os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) a promoverem, por meio de parcerias firmadas com Instituições de Ensino Superior (IES), a realização de cursos na área contábil, em nível de pós-graduação stricto sensu para contadores e técnicos em contabilidade, este último com graduação em outra área do conhecimento;

Considerando que cabe ao Conselho Federal de Contabilidade participar de projetos que atendam aos anseios dos profissionais da contabilidade e destinados, exclusivamente, a eles, sob o princípio de que os recursos arrecadados devem ser investidos unicamente em benefício da profissão contábil;

Considerando que a concessão de apoio institucional e financeiro do Conselho Federal de Contabilidade para projetos acadêmicos deve pressupor a ampliação e atualização de conhecimentos para os profissionais desta área do saber, refletindo na melhor formação e capacitação de novos profissionais mais bem preparados para o exercício das atividades contábeis em benefício de toda a sociedade; resolve:

 

 

 

 

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA E PROJETO

Art. 1º Instituir o Programa Excelência na Contabilidade, que visa fomentar a formação de mestres e doutores para o desenvolvimento da Ciência Contábil no Brasil, por meio de acordos/termos de cooperação firmados entre os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) e Instituições de Ensino Superior (IES) para oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu em Ciências Contábeis.

§ 1º Para efeito desta Resolução, as Instituições de Ensino Superior (IES) podem ser nacionais e estrangeiras.

§ 2º Os cursos poderão ser ofertados inclusive na modalidade "a distância" (EAD), desde que atendidas às prerrogativas definidas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) do Ministério da Educação (MEC).

§ 3º O CFC e os CRCs poderão celebrar acordos/termos de cooperação diretamente com as IES estrangeiras, desde que estas tenham atendido aos regramentos previstos nesta Resolução.

§ 4º As IES estrangeiras que pretenderem participar do Programa devem apresentar, além do previsto nos Capítulos I, II III e IV, regular situação de atuação no país e ter os seus diplomas revalidados de acordo com o regramento definido pelo Ministério da Educação.

Art. 2º Os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) deverão manifestar interesse na participação do Programa até o dia 30 de setembro do ano que antecede a divulgação do edital de chamamento público.

CAPÍTULO II

DAS CONDIÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS

Art. 3º Compete ao Conselho Regional de Contabilidade interessado, na condição de responsável pelo seu controle, pela fiscalização do atendimento aos objetivos do curso e pela efetiva aplicação dos recursos, eventualmente liberados pelo CFC, remeter o processo ao Conselho Federal de Contabilidade para análise e aprovação.

Parágrafo único. O projeto deve ser remetido ao CFC com, no mínimo, 90 (noventa) dias de antecedência do início das inscrições ou da aplicação de qualquer outro procedimento adotado para o ingresso do profissional da contabilidade no curso.

Art. 4º É vedado ao CRC assumir a função de arrecadar e gerir recursos cobrados dos alunos ou de terceiros, limitando-se a transferir os valores recebidos do CFC, acompanhar e controlar a prestação de contas.

Art. 5º Para os cursos de pós-graduação stricto sensu, o projeto deverá obedecer às seguintes condições:

I - os professores das disciplinas da área contábil devem ser contadores e possuir qualificação acadêmica com nível de mestrado ou doutorado;

II - 2/3 (dois terços), no mínimo, da carga horária do curso devem ser destinados a conhecimentos relacionados às Normas Brasileiras de Contabilidade Profissionais e Técnicas;

III - os participantes devem ser contadores ou técnicos em contabilidade, este último com graduação em outra área do conhecimento, regularmente inscritos e ativos, que não possuam débitos em Conselho Regional de Contabilidade, fato comprovado por certidão enviada ao Conselho Federal de Contabilidade, quando forem apresentadas as prestações de contas.

Art. 6º Os profissionais da contabilidade contemplados pelo Programa assumem os seguintes compromissos com o Sistema CFC/CRCs:

I - contribuir, de forma gratuita, como multiplicadores do conhecimento contábil no País, na condição de palestrante e/ou professor em eventos do Sistema CFC/CRCs, em todo o território nacional, quando demandado, bem como na produção de artigos científicos para divulgação nos veículos de comunicação do Sistema CFC/CRCs;

II - encaminhar para a Biblioteca do CFC um exemplar da tese de conclusão do curso, em que deve constar agradecimento ao CFC pelo apoio financeiro concedido. A remessa da publicação ao CFC deve ocorrer em até 90 (noventa) dias após o término do curso.

III - reconhecer, publicamente, a importância do apoio financeiro conferido pelo Sistema CFC/CRCs no processo de conclusão da pós-graduação.

Parágrafo único. As obrigações definidas no inciso I devem acontecer, quando demandadas pelo Sistema CFC/CRCs, em até 3 anos após a conclusão do curso, tendo como limite de contribuição 20h anuais, limitadas a 60h ao final do triênio.

CAPÍTULO III

DAS INFORMAÇÕES QUE O PROJETO DEVE CONTER

Art. 7º A Câmara de Desenvolvimento Profissional somente analisará os projetos (modelo a ser disponibilizado pelo CFC) de cursos que contenham as seguintes informações:

a) instituição promotora do curso;

b) nome do curso;

c) área de concentração;

d) linha de pesquisa;

e) número de vagas;

f) público-alvo;

g) data de início das inscrições;

h) período de duração e periodicidade do curso;

i) critérios para aprovação nas disciplinas;

j) certificação aos alunos concludentes;

k) dados completos sobre a entidade de ensino conveniada;

l) missão, visão, objetivos e valores da instituição;

m) o objetivo e o tipo de curso, indicando se a pós-graduação stricto sensu está relacionada a mestrado ou a doutorado.

n) inserção regional, justificativa e relevância do projeto;

o) importância da parceria com o Sistema CFC/CRCs;

p) coordenação do curso;

q) estrutura curricular, carga horária e créditos;

r) descrição do conteúdo programático (disciplinas, objetivos, ementa e bibliografia utilizada);

s) corpo docente (especificação da titulação e link do currículo lattes);

t) os critérios de seleção dos candidatos (responsabilidade pela seleção, inscrição e processo seletivo);

u) critérios para avaliação dos alunos (frequência e notas mínimas para aprovação), avaliação das disciplinas e dos professores pelos alunos, orientação de dissertação e tese;

v) forma de pagamento das mensalidades pelos alunos do curso; e

w) cronograma de desembolsos.

CAPÍTULO IV

DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

Art. 8º A habilitação no projeto dar-se-á mediante chamamento público, a ser realizado pelos CRCs, obedecendo aos seguintes critérios:

a) habilitação jurídica, econômica e financeira, nos termos da Lei n.º 8.666/1993;

b) disponibilidade de dotação orçamentária para o programa no CFC;

c) conceito mínimo na avaliação realizada pela Capes/MEC para a oferta do curso.

Art. 9º Após a análise da Comissão de Seleção, os CRCs encaminharão as propostas habilitadas das IES para o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que, na incidência de empate, observará os seguintes critérios de desempate:

a) estados onde não haja oferta de cursos stricto sensu em Contabilidade;

b) deficiência no número de mestres e doutores na área contábil no estado;

c) menor orçamento para a realização do curso;

d) maior número de polos para oferta do curso no País;

e) tempo de existência do curso;

f) maior percentual de alunos aprovados no Exame de Suficiência.

Parágrafo único. Após aprovação, pelo CFC, do apoio financeiro ao curso, caberá ao CRC firmar acordo/termo de cooperação com a IES selecionada para a oferta do curso.

CAPÍTULO V

DA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO

Art.10. O projeto, desde que contenha todas as informações e atendidos a todos os requisitos da presente Resolução, será submetido à apreciação e à aprovação pela Câmara de Desenvolvimento Profissional e homologação pelo Plenário do Conselho Federal de Contabilidade.

Parágrafo único. O Plenário do CFC discutirá e deliberará sobre o Parecer da Câmara de Desenvolvimento Profissional, podendo o projeto ser rejeitado, aprovado integralmente, ou com ressalvas, ou ainda apresentado exigências para a sua reapreciação.

CAPÍTULO VI

DOS VALORES E REPASSE DE APOIO FINANCEIRO

Art. 11. Atendidas às condições previstas para aprovação do pedido de apoio financeiro, o Conselho Federal de Contabilidade concederá ao Conselho Regional de Contabilidade o aporte de até 30% (trinta por cento) sobre o valor das mensalidades pagas pelos profissionais da contabilidade no curso, conforme dispõe o item III do Art. 5º.

Art.12. O valor a que se refere o parágrafo anterior será repassado pela IES, integralmente, na forma de descontos nas mensalidades dos alunos, desde que estes sejam profissionais da contabilidade com registro regular no CRC de sua jurisdição.

Art.13. É vedado o reembolso de recursos oriundos de juros ou de outros encargos de mensalidades dos alunos ou valores superiores a mensalidades, conforme definidos no termo de cooperação técnica.

CAPÍTULO VII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 14. O CRC, trimestralmente, encaminhará à Câmara de Desenvolvimento Profissional a prestação de contas e a solicitação de reembolso, que deverá conter:

a) ofício do CRC encaminhando a prestação de contas;

b) planilha com a relação dos alunos, indicando as parcelas a serem reembolsadas;

c) cronograma das aulas ministradas;

d) relatório financeiro, constando os comprovantes das mensalidades pagas;

e) relatório de frequência e aproveitamento dos alunos nas disciplinas;

f) certidão de regularidade do CRC de cada um dos alunos.

Parágrafo único. A não observância do prazo disposto neste artigo poderá acarretar atrasos no repasse dos recursos pelo CFC ao CRC.

Art. 15. Antes da apreciação da Câmara, a Coordenadoria de Desenvolvimento Profissional encaminhará a prestação de contas para a Coordenadoria de Controle Interno do CFC para a emissão de Nota Técnica.

Art. 16. O relatório final deverá ser encaminhado ao Conselho Federal de Contabilidade com até 30 (trinta) dias após o término do curso, contendo todas as informações mencionadas no Art. 12.

CAPÍTULO VIII

DO REEMBOLSO

Art. 17. Aprovada a prestação de contas pela Câmara de Desenvolvimento Profissional e homologada pelo Plenário do CFC, será efetuado o reembolso ao CRC do valor aprovado, para repasse, em até 30 (trinta) dias, à Instituição de Ensino Superior.

Parágrafo único. É vedado o reembolso do CFC a contratos com prazo de vigência vencido.

Art.18. A não permanência do acadêmico no Programa - seja por determinação da IES ou por desistência/trancamento por parte do aluno - resultará na cessação dos repasses (valores subsidiados), a partir da data em que tal condição for confirmada.

§ 1º Nos casos em que houver desistência espontânea do acadêmico do curso, os valores subsidiados serão ressarcidos ao CFC pelo acadêmico por intermédio dos CRCs.

§ 2º Aplica-se a regra do caput, caso o profissional baixe o seu CRC.

Art. 19. Todos os recursos oriundos da parceria deverão ser movimentados em conta bancária específica e utilizados para satisfação de seu objeto, não sendo admitido o seu uso em outras despesas.

Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Resoluções CFC n.º 878/2000, 883/2000 e 1.006/2004.

CONTADOR ZULMIR IVÂNIO BREDA

Presidente do Conselho

(DOU nº 175 de 11 de setembro de 2018, Seção 1, página 952)

 

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