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DESPACHO Nº 85, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no Despacho nº 59, de 31 de
agosto de 2018 para cadastramento de usuário e inserção, no módulo de
monitoramento do SisCebas-Educação, de dados referentes ao relatório anual
do CEBAS.

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017, e considerando o art. 24 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, determina a prorrogação do prazo previsto no Despacho nº 59, de 31 de agosto de 2018, para cadastramento de usuário e inserção, no módulo de monitoramento do SisCebas-educação, disponível no endereço:
http://siscebas.mec.gov.br/, dos dados referentes ao relatório anual do CEBAS, conforme quadro a seguir:

AÇÕES e PRAZOS

Cadastramento de usuário e obtenção de senha para acesso e inserção, no novo cadastro
do SisCebas-Educação, dos dados da entidade mantenedora e das respectivas instituições mantidas.

14/05/2018 a 28/02/2019

Inserção, no módulo de monitoramento do SisCebas-Educação, dos dados referentes ao

relatório anual do exercício de 2017. 01/07/2018 a 28/02/2019

Inserção, no módulo de monitoramento do SisCebas-Educação, dos dados dos relatórios anuais referentes aos exercícios de 2010 a 2016. 01/03/2019 a 31/05/2019

Ficam mantidas as demais disposições do Despacho nº 59, de 31 de agosto de 2018, publicado no Diário Oficial da União nº 170, de 03 de setembro de 2018, Seção 1, pág. 49.

SÍLVIO JOSÉ CECCHI
(DOU nº 230, sexta-feira, 30 de novembro de 2018, Seção 1, Página 54)

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