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04/02/2020
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.193, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019      Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito
31/01/2020
Aprova o Regimento Interno da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação - CTAA do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes e do Sistema de Avaliação de Escolas de Governo - Saeg.

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