Ministério da Educação

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

PORTARIA Nº 599, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020

Declara a revogação do ato normativo inferior a decreto no âmbito do
Inep, para os fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso VI do art. 16, do Anexo I do Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.310, de 2 de abril de 2020, e pelo Decreto nº 10.437, de 22 de julho de 2020, e o que consta na Portaria Inep nº 504, de 21 de agosto de 2020 e no processo SEI nº 23036.007208/2019-66, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 424, de 9 de outubro de 2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO MUSSI

DOU 23/11/2020, Edição 223, Seção 1, Página 68