legislações

Ministério da Educação

FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR

EDITAL Nº 12/2021

ALTERAÇÃO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA PÓS-GRADUAÇÃO (PDPG) – IMPACTOS DA PANDEMIA

PROCESSO Nº 23038.008233/2021-61

A COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR – CAPES, instituída como Fundação Pública, no cumprimento das atribuições conferidas pela Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.977, de 30 de janeiro de 2017, torna pública a alteração do cronograma do Edital de Seleção nº 12/2021, publicado no DOU 27/09/2021, seção 3, pág. 100.

  1. DO CRONOGRAMA
ATIVIDADES DATAS
Início das inscrições 04 de outubro de 2021
Data limite para submissão dos projetos 26 de novembro de 2021
Resultado da análise técnica a partir de 03 de dezembro de 2021
Prazo para envio de recurso referente ao resultado da análise técnica Até 5 (cinco) dias corridos após a comunicação do indeferimento da análise técnica
Divulgação do Resultado preliminar no DOU a partir de 01 de fevereiro de 2022
Prazo para envio de recurso referente ao resultado preliminar Até 5 (cinco) dias corridos após a divulgação do resultado preliminar no DOU
Divulgação do resultado final no DOU a partir de 04 de março de 2022
Início da implementação dos projetos a partir de março de 2022
  1. DA SUBMISSÃO DOS PROJETOS

5.1. Os projetos deverão ser submetidos à CAPES até as 12h, horário de Brasília, do dia 26 de novembro de 2021.

CLÁUDIA MANSANI QUEDA DE TOLEDO

 

DOU 23/11/2021, Edição 219, Seção 3, Página 121

 

FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR

EDITAL Nº 12/2021

Programa de Desenvolvimento da Pós-Graduação (PDPG) Impactos da Pandemia

PROCESSO Nº 23038.008233/2021-61

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR – CAPES, Srª Claudia Mansani Queda de Toledo, Portaria de Nomeação nº 318, de 15 de abril de 2021, no uso das atribuições conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.977, de 30 de janeiro de 2017, e nos termos do Processo 23038.008233/2021-61, no âmbito do PROGRAMA ESTRATÉGICO EMERGENCIAL DE COMBATE A SURTOS, ENDEMIAS, EPIDEMIAS E PANDEMIAS, torna público o Programa de Desenvolvimento da Pós-Graduação (PDPG) – Impactos da Pandemia, o qual passa a convocar docentes e pesquisadores doutores vinculados a Programas de Pós-Graduação stricto sensu acadêmicos a apresentarem projetos, conforme a legislação vigente e as condições estabelecidas a seguir.

  1. DO OBJETIVO GERAL

1.1. Apoiar projetos voltados à formação de recursos humanos altamente qualificados e ao desenvolvimento de pesquisa acadêmico-científica, no âmbito dos Programas de Pós-Graduação (PPGs) stricto sensu acadêmicos, com foco em estudos sobre os impactos sociais, econômicos, culturais e históricos decorrentes da pandemia da COVID-19 nos diversos segmentos da população brasileira.

  1. DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS

2.1. Formar recursos humanos por meio de projetos de pesquisa a serem desenvolvidos no âmbito dos PPGs de diferentes macrorregiões brasileiras, em todas as áreas do conhecimento.

2.2. Oportunizar o desenvolvimento de pesquisas acadêmico-científicas sobre questões emergenciais, de abrangência nacional, que surgiram ou se agravaram diante do contexto pandêmico, tais como: violência, saúde/adoecimento social, (re)estruturação da arquitetura urbana, novas/adaptadas estruturas de trabalho na esfera pública e/ou privada, novas/adaptadas estruturas de ensino e o efetivo aprendizado na esfera pública e/ou privada, disseminação da informação e comportamento social, agravamento de assimetrias entre unidades federativas, dentre outras.

2.3. Ampliar o conhecimento e a produção científica a fim de contribuir efetivamente para o desenvolvimento de pesquisas relacionadas às consequências e aos reflexos da pandemia da COVID-19, com enfoque em diagnóstico e indicações propositivas para as soluções dos desafios identificados.

2.4. Induzir a cooperação acadêmica entre PPGs para a realização de projetos interdisciplinares com abrangência nacional.

2.5. Expandir e intensificar a atuação do Sistema Nacional de Pós-Graduação (SNPG) na produção equânime do conhecimento, fomentando estudos sobre os impactos sociais, econômicos, culturais e históricos decorrentes da pandemia da COVID-19 nos diversos segmentos da população brasileira.

2.6. Promover a acessibilidade e transferência de conhecimentos à sociedade com a sistematização de dados nas diversas áreas temáticas do edital, que venham subsidiar ou fortalecer políticas públicas correlatas com os impactos da pandemia da COVID-19.

  1. DO PÚBLICO ALVO

3.1. Docentes e pesquisadores doutores vinculados a Programas de Pós-Graduação stricto sensu acadêmicos, recomendados pela CAPES.

  1. DO CRONOGRAMA
ATIVIDADES DATAS
Início das inscrições 04 de outubro de 2021
Data limite para submissão dos projetos 22 de novembro de 2021
Resultado da análise técnica a partir de 03 de dezembro de 2021
Prazo para envio de recurso referente ao resultado da análise técnica 05 (cinco) dias corridos após o recebimento da comunicação do resultado da análise técnica
Divulgação do resultado preliminar a partir de 01 de fevereiro de 2021
Prazo para envio de recurso referente ao resultado preliminar 05 (cinco) dias corridos após a divulgação do resultado preliminar no DOU
Divulgação do resultado final no DOU a partir de 04 de março de 2022
Início da implementação dos projetos a partir de março de 2022
  1. DA SUBMISSÃO DOS PROJETOS

5.1. Os projetos deverão ser submetidos à CAPES até as 12h, horário de Brasília, do dia 22 de novembro de 2021.

5.1.1. Serão aprovados até 40 (quarenta) projetos de pesquisa.

5.1.2. Os projetos aprovados no âmbito deste edital terão vigência de 48 (quarenta e oito) meses.

5.2. O proponente deverá atender aos seguintes requisitos:

I – ser docente/pesquisador vinculado a um PPG recomendado pela CAPES, e estar devidamente cadastrado na Plataforma Sucupira;

II – possuir o título de Doutor;

III – ter currículo cadastrado e atualizado na Plataforma Lattes;

IV – encaminhar projeto interdisciplinar, fruto da parceria de pelo menos 3 (três) PPGs de distintas macrorregiões brasileiras.

5.3. Os projetos deverão ser submetidos exclusivamente por meio de sistema eletrônico, em formulário específico, disponível no endereço: https://inscricao.capes.gov.br/individual, conforme cronograma estabelecido no item 4.

5.4. Não serão aceitos projetos submetidos por qualquer outro meio, tampouco após o prazo final de recebimento estabelecido no item 5.1.

5.5. Os projetos devem prever, obrigatoriamente, a participação de pelo menos 3 PPGs de distintas macrorregiões brasileiras.

5.6. Cada PPG poderá compor apenas 01 (um) projeto e está vedado o encaminhamento de mais de um projeto pelo PPG principal.

5.7. O projeto será coordenado pelo docente/pesquisador que realizar a submissão do projeto.

5.8. Será considerado PPG principal, o PPG de vínculo do proponente, conforme discriminado no formulário de inscrição.

5.9. O projeto deverá conter obrigatoriamente os documentos listados abaixo em formato PDF e anexados ao Formulário Online:

I – Termo de anuência do dirigente máximo da Instituição de Ensino Superior (Reitoria ou substituto/equivalente) devidamente assinado e identificado (não será aceita correspondência com assinatura digitalizada. Serão aceitas apenas assinaturas originais ou assinaturas digitais com certificação);

II – Planilha detalhada com a previsão de gastos dos recursos financeiros solicitados à CAPES;

III – Carta de anuência dos coordenadores dos PPGs participantes, devidamente identificadas e assinadas; e

IV – Cronograma de execução das atividades previstas no projeto.

5.10. Caso seja necessário utilizar outros documentos, figuras, gráficos etc., para esclarecer a argumentação do projeto, esses poderão ser salvos em formato PDF e anexados ao Formulário Online como “Outros Documentos”, limitando-se a 5,0 MB (cinco megabytes) por arquivo.

5.11. Após a finalização do cadastramento do projeto, o proponente receberá uma mensagem no e-mail cadastrado informando o número de inscrição do projeto.

5.12. A mensagem eletrônica servirá como comprovante da inscrição no presente processo seletivo.

5.13. O proponente é responsável por todas as informações incluídas no cadastro do projeto.

5.14. Caso seja necessária a alteração do projeto após a finalização do procedimento de inscrição, o proponente deverá cancelar a inscrição e reiniciar todo o processo, respeitando o prazo de encerramento das inscrições.

5.14.1. Na hipótese do item 5.14, caso não haja o cancelamento da inscrição anterior, será considerada a primeira inscrição finalizada.

5.15. A CAPES não se responsabiliza pelas inscrições canceladas e/ou não finalizadas no prazo estabelecido no item 5.1.

  1. DA ANÁLISE DOS PROJETOS

6.1. A seleção dos projetos submetidos à CAPES será realizada de acordo com as seguintes etapas:

  1. a) Análise Técnica (eliminatória);
  2. b) Análise de Mérito (eliminatória).
  3. DA ANÁLISE TÉCNICA

7.1. A etapa da Análise Técnica, sob responsabilidade da Diretoria de Programas e Bolsas no País (DPB) da CAPES, consiste na avaliação de toda documentação juntada ao sistema, de forma a verificar se o proponente e o projeto atendem às regras deste edital, devendo ser observados os seguintes parâmetros exigidos para submissão dos projetos, item 5:

  1. a) elegibilidade do proponente;
  2. b) adequação da documentação encaminhada;
  3. c) recorte geográfico estabelecido no item 5.5;
  4. d) solicitação de bolsas de formação de recursos humanos, segundo as modalidades previstas no item 14.

7.2. Os projetos deferidos na Análise Técnica seguirão para a etapa de Análise de Mérito, item 8 deste edital.

7.3. Os projetos indeferidos na Análise Técnica poderão apresentar recurso, conforme o cronograma estabelecido no item 4, os quais deverão ser enviados exclusivamente por meio da plataforma eletrônica SICAPES, acessando o link https://inscricao.capes.gov.br/individual.

7.4. O resultado da Análise Técnica será divulgado na página da CAPES e cada proponente será notificado com uma mensagem automática da plataforma eletrônica SICAPES.

7.5.Os proponentes poderão encaminhar recurso no prazo de até 5 (cinco) dias corridos, a contar da data de divulgação do resultado da Análise Técnica, item 7.4.

7.6. É vedado no recurso, apresentação de novos fatos ou documentos.

  1. DA ANÁLISE DE MÉRITO

8.1. A etapa da Análise de Mérito, sob supervisão da DPB/CAPES, consiste na verificação do mérito acadêmico-científico do projeto e será realizada por consultores ad hoc.

8.1.1. Para fins deste edital, consultor ad hoc é um membro da comunidade acadêmica, com notório conhecimento em sua área e indicado pela DPB/CAPES.

8.1.2. Conforme disposto no art. 2º da Portaria CAPES n° 119/2019, será mantido o sigilo da identidade dos consultores ad hoc.

8.2. Na etapa de Análise de Mérito serão considerados os critérios abaixo que receberão pontuação conforme assinalado em cada item:

Item Critério Nota Peso
1 Relevância e aderência do projeto de pesquisa aos objetivos deste edital, o caráter interdisciplinar e o atendimento a abrangência nacional. 0 a 10,00 3
2 Resultados esperados, aplicabilidade da pesquisa, potenciais impactos e modos de aferição destes. 0 a 10,00 3
3 Metodologia adotada pelo projeto e sua viabilidade para obtenção dos resultados esperados. 0 a 10,00 2
4 Produtividade da equipe de pesquisadores responsáveis pelo projeto. 0 a 10,00 1
5 Demonstração da capacidade de execução das metas do projeto dentro dos requisitos de qualidade, dos prazos, do apoio previsto pela CAPES e demais condições estabelecidas. 0 a 10,00 1

8.3. Cada projeto receberá nota total que poderá variar de 0,00 a 100,00, resultado da soma das notas de todos os critérios elencados no item 8.2, multiplicadas pelos seus respectivos pesos.

8.4. Os projetos que obtiverem nota menor que 6,00 em quaisquer dos critérios 1, 2 ou 3 descritos no item 8.2 serão considerados não recomendados.

8.5. Os projetos que obtiverem nota total menor que 70,00 serão considerados não recomendados.

8.6. Serão considerados recomendados na Análise de Mérito e seguirão para a etapa de Análise de Priorização os projetos que obtiverem nota total maior ou igual que 70,00 e que não forem enquadrados na regra imposta pelo item 8.4.

  1. DO RANQUEAMENTO

9.1. Esta etapa, sob a responsabilidade da DPB/CAPES, consiste no ranqueamento dos projetos aprovados na Análise de Mérito, de acordo com a nota da análise de mérito descrita no item 8.2.

9.2. Em caso de empate serão considerados, respectivamente, os parâmetros abaixo para determinação do desempate:

I – Será considerado prioritário o projeto que obtiver a maior nota nos critérios 1 a 5 do item 8.2, consecutivamente;

II – Será considerado prioritário o projeto que indicar a maior quantidade de macrorregiões brasileiras distintas, dos PPGs participantes;

III – Será considerado prioritário o projeto que indicar a maior quantidade de PPGs participantes;

IV – O fator Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM): em caso de empate, será considerado prioritário o projeto do PPG principal com o menor fator.

9.2.1. Para fins de aferição do fator IDHM, considerar-se-ão os dados do último censo publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente ao ano de 2010.

  1. DO RESULTADO PRELIMINAR

10.1. A CAPES divulgará o resultado preliminar do edital no Diário Oficial da União – DOU e a relação dos projetos classificados estará disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/capes/pt-br, conforme cronograma previsto no item 4 deste edital.

10.2. Após a divulgação do resultado preliminar, os proponentes poderão entrar com recurso conforme descrito no item 11.

  1. DO RECURSO

11.1. Os proponentes poderão encaminhar recurso no prazo de até 5 (cinco) dias corridos, a contar da data de publicação do resultado preliminar no DOU.

11.2. Os recursos deverão ser enviados exclusivamente por meio da plataforma eletrônica SICAPES, acessando o link https://inscricao.capes.gov.br/individual.

11.3. É vedada a alteração ou complementação da documentação no momento da apresentação do recurso.

11.4. A classificação final dos projetos será definida após apreciação dos recursos interpostos contra o resultado preliminar.

  1. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

12.1. A lista dos projetos classificados será submetida à apreciação da Presidência da CAPES para homologação.

12.2. O resultado final do edital será publicado no DOU pela CAPES, conforme cronograma previsto no item 4 desta chamada, e divulgado na página eletrônica da CAPES.

12.3. Para garantir a segurança dos processos, informações oficiais e resultados serão divulgados exclusivamente por meio eletrônico e não serão transmitidos por telefone.

  1. DO ORÇAMENTO

13.1. Os projetos aprovados serão apoiados com recursos no valor global estimado de R$ 25.168.000,00 (vinte e cinco milhões cento e sessenta e oito mil reais) financiados pela CAPES.

13.2. Os recursos serão divididos da seguinte maneira:

I – até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para recursos de custeio, sendo destinado o valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) a cada um dos projetos aprovados;

II – até R$ 21.168.000,00 (vinte e um milhões cento e sessenta e oito mil reais) para a concessão de bolsas de estudo no País, nas modalidades previstas no item 14, respeitando o cronograma de desembolso e disponibilidade orçamentária e financeira da CAPES.

  1. DA CONCESSÃO DAS BOLSAS

14.1. As bolsas concedidas no âmbito da CAPES serão pagas diretamente ao beneficiário por meio do Sistema de Concessão de Bolsas e Auxílios (SCBA) – https://scba.capes.gov.br.

14.2. Cada projeto será contemplado com as seguintes modalidades de bolsa:

Modalidade Quantidade de bolsas por projeto
Mestrado 04
Doutorado 03
Pós-doutorado 03

14.3. A implementação das bolsas ocorrerá da seguinte forma:

Modalidade Duração Quantidade de bolsas por projeto
2022 2023 2024
Mestrado 24 meses 02 bolsas 02 bolsas
Doutorado 36 meses 03 bolsas
Pós-doutorado 12 meses 01 bolsa 01 bolsa 01 bolsa

14.4. As cotas de bolsas de mestrado, com vigência máxima de 24 (vinte e quatro) meses, devem ser implementadas de maneira escalonada. Devem ser implementadas 2 (duas) cotas de bolsa no primeiro ano de execução do projeto, e mais 2 (duas) no segundo ano de execução do projeto, respeitando o calendário a ser estabelecido pela CAPES.

14.5. As cotas de bolsa de doutorado terão vigência de 36 (trinta e seis) meses, e deverão ser implementadas no primeiro ano de execução do projeto, respeitando o calendário a ser estabelecido para CAPES.

14.6. As concessões de bolsas nos níveis de formação mestrado e doutorado deverão observar o normativo da CAPES que regula essas modalidades (Portaria CAPES nº 76/2010), no que couber.

14.6.1. Somente serão permitidas concessões de bolsas de mestrado e doutorado à discentes devidamente matriculados nos PPGs descritos no formulário de inscrição.

14.7. As cotas de bolsas de pós-doutorado deverão ser implementadas de forma escalonada, 1 (uma) bolsa por ano, a partir do início do projeto, obedecida a duração de 12 meses por cota e respeitando o calendário a ser estabelecido pela CAPES.

14.7.1. A concessão de bolsa na modalidade pós-doutorado, com vigência de 12 (doze) meses, poderá ser prorrogada, desde que não extrapole a concessão original prevista em edital (três períodos de 12 meses por projeto), e não careça de suplementação financeira.

14.7.2. É vedada a concessão de bolsas de pós-doutorado para docentes atuarem em PPGs da sua instituição de vínculo empregatício.

14.7.3. A concessão de bolsa de pós-doutorado deverá observar o normativo da CAPES que regula a modalidade (Portaria CAPES nº 86/2013), no que couber.

14.8. O valor das bolsas de mestrado, doutorado e pós-doutorado é definido pela Portaria Conjunta (CAPES/CNPq) nº 01, de 28 de março de 2013.

14.9. A bolsa que não for implementada no ano de referência indicado na tabela descrita no item 14.3, não poderá ser solicitada nos anos subsequentes.

14.10. A duração das bolsas não poderá ultrapassar o prazo de execução do projeto.

14.11. O processo seletivo para concessão de bolsas deverá ocorrer após a divulgação do resultado final do presente edital, e deverá ser conduzido pelo coordenador do projeto ou PPG parceiro.

14.12. É vedado ao coordenador do projeto, ser beneficiário das bolsas de pós-graduação ofertadas nesse edital, assim como receber pró-labore ou qualquer outro tipo de benefício para gerir o projeto submetido.

14.13. É vedado ao discente ou pesquisador acumular bolsa de outro programa da CAPES ou de outra agência de fomento federal, estadual ou municipal, exceto nos casos expressamente autorizados em ato normativo da CAPES mediante requerimento prévio do bolsista.

14.14. Não será permitida a utilização de dados bancários de terceiros, conta conjunta na qual o bolsista não seja o titular ou de conta poupança para recebimento da bolsa.

  1. DA CONCESSÃO DOS RECURSOS FINACEIROS

15.1. A concessão dos recursos financeiros dar-se-á mediante a assinatura do Termo de Solicitação e Concessão de Apoio Financeiro a Projeto Educacional ou de Pesquisa – AUXPE (Anexo III) do proponente e com anuência do representante legal da instituição, respeitadas as normas previstas na Portaria CAPES nº 59/2013.

15.2. O peticionamento do AUXPE/Anexo III no SEI/CAPES, devidamente preenchido e assinado, é fator condicionante para a liberação dos recursos de custeio e da implementação das cotas de bolsas no País.

15.3. O prazo para realizar o peticionamento do AUXPE/Anexo III é de até 60 dias após a notificação de aprovação final do projeto, conforme instruções a serem enviadas aos beneficiários. O não cumprimento desse prazo poderá implicar no cancelamento da concessão.

15.4. O repasse dos recursos financeiros será realizado por meio do Cartão Pesquisador.

15.5. A existência de alguma inadimplência do proponente com a CAPES ou com qualquer órgão da Administração Pública Federal, direta ou indireta, constituirá fator impeditivo para o repasse do recurso financeiro.

  1. DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

16.1. A utilização dos recursos financeiros deverá ocorrer no período de vigência do auxílio, cuja duração será de 48 (quarenta e oito) meses, constante no extrato de concessão publicado no DOU.

16.2. São consideradas despesas de custeio, como por exemplo:

  1. a) Material de consumo e Serviços de terceiros (pessoa física e jurídica):

– Serviços de terceiros – pagamento integral ou parcial de contratos de manutenção e serviços de terceiros, pessoa física ou jurídica, de caráter eventual;

– Material de consumo, componentes e/ou peças de reposição de equipamentos, software, instalação, recuperação e manutenção de equipamentos;

  1. b) Passagens nacionais e diárias (limitados a 20% dos recursos de custeio):

– Participação em eventos acadêmicos e científicos;

– Missões relacionadas ao desenvolvimento do projeto;

– Participação em bancas de dissertações e teses, exclusivamente relacionadas ao projeto aprovado.

16.3. É vedado o financiamento de atividades sociais ou turísticas.

16.4. Os gastos devem ser efetuados conforme a legislação vigente aplicável ao instrumento AUXPE, observando o estabelecido no Anexo I da Portaria CAPES nº 59/2013 e na Portaria nº 448/2002 da Secretaria do tesouro Nacional.

16.5. Todo e qualquer material produzido no âmbito dos projetos apoiados deverá incluir a logomarca da CAPES, conforme Portaria nº 206, de 4 de setembro de 2018.

  1. DO ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS

17.1. As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada dos projetos.

17.2. Serão realizados Seminários de Acompanhamento e Avaliação, que deverão estar no cronograma das atividades previstas no projeto:

I – o primeiro seminário, denominado “Seminário de Implementação”, ocorrerá no momento de início dos projetos;

II – o segundo seminário, após o segundo ano, para a apresentação dos resultados parciais.

III – o terceiro seminário, após o último ano, para a apresentação dos resultados finais.

17.3. O coordenador do projeto deverá realizar a apresentação dos resultados parciais do projeto nos seminários. Em caso de impossibilidade de comparecimento, o coordenador deverá justificar o motivo da ausência e indicar um membro da equipe para realizar a apresentação.

17.4. Conforme previsto na Portaria nº 59/2013, o coordenador do projeto deverá apresentar relatórios anuais com a descrição das atividades e do cumprimento dos objetos propostos.

  1. DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

18.1. As ações de avaliação tomarão como referência o projeto submetido no âmbito desse edital.

18.1.1. Os critérios estabelecidos na etapa da Análise de Mérito, com especial atenção ao 8.2 – itens 2 e 3, servirão de parâmetro para a avaliação ao longo da vigência do projeto.

18.2. Ao final da vigência, os projetos serão avaliados considerando:

  1. a) o cumprimento do objeto: a partir da identificação de problemática que surgiu ou se agravou em decorrência da pandemia da COVID-19, apresentação de um diagnóstico e proposição de soluções;
  2. b) a abrangência nacional: real aplicabilidade das soluções do projeto no contexto socioeconômico das macrorregiões dos PPGs que compõem a equipe do projeto;
  3. c) a formação de recursos humanos de alto nível: a titulação de 04 (quatro) mestres e de 03 (três) doutores;
  4. d) o alcance dos resultados esperados indicados no formulário de inscrição.
  5. e) a produção científica na área: apresentação de pelo menos 04 (quatro) artigos científicos publicados em periódico indexado na plataforma QUALIS, com a devida referência à CAPES;

18.3. Adicionalmente aos itens elencados acima, no formulário de inscrição o proponente deverá indicar, em campo específico, os resultados esperados de maneira circunstanciada e descritiva, observando o caráter singular de seu projeto.

  1. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

19.1. É obrigatória a prestação de contas das despesas realizadas, observadas as normas que disciplinam a utilização do AUXPE, em especial, o disposto no Manual de Prestação de Contas on-line do Sistema Informatizado de Prestação de Contas – SIPREC da CAPES (Anexo II da Portaria CAPES nº 59/2013), link: https://siprec.capes.gov.br.

19.2. Todos os documentos, manuais e orientações acerca da prestação de contas encontram-se no site da CAPES – https://www.gov.br/capes/pt-br/prestacao-de-contas/prestacao-de-contas.

19.3. A prestação de contas final deverá ser realizada no SIPREC em até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do auxílio.

19.4. Para informações referentes à prestação de contas, entrar em contato com a Coordenação de Prestação de Contas (CPC), por meio do e-mail: cpc@capes.gov.br.

  1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1. O presente processo seletivo poderá ser suspenso ou cancelado, no todo ou em parte, por motivo de interesse público, exigência legal ou indisponibilidade orçamentária e financeira da CAPES, respeitados os direitos adquiridos, na forma da lei.

20.2. Os casos omissos e as situações não previstas neste edital serão decididos pela Presidência da CAPES.

20.3. A CAPES reserva-se o direito de, a qualquer momento, solicitar informações ou documentos adicionais que julgar necessários.

20.4. Para orientações ou informações adicionais sobre este edital, ou sobre o processo de inscrição, contatar a equipe pelo e-mail: impactos.pandemia@capes.gov.br

20.5. O resultado final da seleção será divulgado no sítio eletrônico dessa Fundação (www.gov.br/capes/pt-br) e publicado no Diário Oficial da União.

20.6. Fica estabelecido o foro federal da Justiça Federal, Seção Judiciária de Brasília, Distrito Federal, para dirimir eventuais questões oriundas da execução do presente edital.

20.7. Toda comunicação com a equipe técnica, após aprovados os projetos, deve ser feita por meio do Linha Direta.

CLÁUDIA MANSANI QUEDA DE TOLEDO

 

DOU 27/9/2021, Edição 183, Seção 3, Páginas 100/102

Remodal