PORTARIA Nº 282, DE 23 DE MAIO DE 2019
O PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 15, do anexo I do Decreto n. 9.007, de 20 de
março de 2017, e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º do Decreto n. 5.151, de 22 de julho de 2004, quanto à necessidade de designar o Diretor Nacional de Projeto de cooperação técnica internacional;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 18 e 19 da Portaria MRE nº 8, de 4 de janeiro de 2017, quanto a gestão do projeto e competências dos atores;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta MEC/FNDE n. 001, de 11 de março de
2015, a qual transferiu a gestão e execução do Projeto de Cooperação Técnica Internacional – BRA 14/004,
firmado entre a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura – OEI e o Ministério da Educação – MEC, para o FNDE;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n. 23000.012465/2014-12, resolve:
Art. 1º Designar o servidor Luís Cláudio da Fonseca Bragança Pinheiro, Matrícula Siape nº
1039325, Diretor de Administração da Diretoria de Administração do FNDE, como Diretor Nacional do
Projeto de Cooperação Técnica Internacional – OEI BRA 14/004, e a ele delegar competência para ordenar
despesas e operar recursos destinados ao referido Projeto.
Art. 2º Delegar competência para a servidora Isabel Cristina Silva Chagas, Matrícula Siape nº
1785221, para, nos afastamentos ou impedimentos legais do servidor Luís Cláudio da Fonseca Bragança
Pinheiro, ordenar despesas e operar os recursos destinados ao Projeto de Cooperação Técnica Internacional –
OEI BRA 14/004.
Art. 3º A Ordenação de despesas de que trata os artigos 1º e 2º desta Portaria abrange a
concessão de suprimentos de fundos de diárias e passagens, dentro ou fora do território nacional, nos termos da legislação vigente, relativa a viagens destinadas à consecução dos fins do referido Projeto, ao pagamento de despesas necessárias a sua execução, bem como a contratação e rescisão de consultores nas modalidades do tipo "produto".
Art. 4º Designar a servidora Isabel Cristina Silva Chagas, Matrícula SIAPE nº 1785221, como Coordenadora Executiva do Projeto de Cooperação Técnica Internacional – OEI BRA 14/004.
Art. 5º Revogam-se as Portarias nº 59, de 05 de fevereiro de 2019 e 225 de 25 de abril de 2019, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO DECOTELLI DA SILVA
(DOU nº 99, sexta-feira, 24 de maio de 2019, Seção 2, Páginas 25/26)