PORTARIA Nº 281, DE 23 DE MAIO DE 2019

O PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 15, do anexo I do Decreto nº 9.007, de 20 de
março de 2017, e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, quanto à necessidade de designar o Diretor Nacional de Projeto de cooperação técnica internacional;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 18 e 19 da Portaria MRE nº 8, de 4 de janeiro de 2017, quanto a gestão do projeto e competências dos atores;

CONSIDERANDO o disposto no Acordo de Cooperação Técnica Internacional, firmado entre
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Agência Brasileira de Cooperação – ABC e a
Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO, para a realização do
Projeto de Cooperação Técnica Internacional – 914BRZ1071 – Governança Coorporativa: melhoria da
qualidade da educação pública no Brasil a partir da revisão e da readequação de processos da gestão do
FNDE.

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 23034.047797/2017-73, resolve:

Art. 1º Designar o servidor Luís Cláudio da Fonseca Bragança Pinheiro, Matrícula Siape nº
1039325, Diretor de Administração da Diretoria de Administração do FNDE, como Diretor Nacional do
Projeto de Cooperação Técnica Internacional UNESCO – 914BRZ1071, e a ele delegar competência para
ordenar despesas e operar recursos destinados ao referido Projeto.

Art. 2º Delegar competência a servidora Isabel Cristina Silva Chagas, Matrícula Siape nº
1785221, para, nos afastamentos ou impedimentos legais do servidor Luís Cláudio da Fonseca Bragança
Pinheiro, ordenar despesas e operar os recursos destinados ao Projeto de Cooperação Técnica Internacional – UNESCO – 914BRZ1071.

Art. 3º A ordenação de despesas de que trata os artigos 1º e 2º desta Portaria abrange a
concessão de suprimentos de fundos de diárias e passagens, dentro ou fora do território nacional, nos termos da legislação vigente, relativa a viagens destinadas à consecução dos fins do referido Projeto, ao pagamento de despesas necessárias a sua execução, bem como a contratação e rescisão de consultores nas modalidades do tipo "produto".

Art. 4º Designar a servidora Isabel Cristina Silva Chagas, Matrícula SIAPE nº 1785221, como
Coordenadora Executiva do Projeto de Cooperação Técnica Internacional – UNESCO – 914BRZ1071.

Art. 5º Revogam-se as Portarias nº 62, de 06 de fevereiro de 2019, e nº 224, de 25 de abril de 2019, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO DECOTELLI DA SILVA