PORTARIA Nº 483, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o
art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995; o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004; o
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e as Portarias Normativas nº 20 e 23, de 21 de dezembro de
2017, e suas alterações, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer nº 780/2018, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao processo e-MEC nº 201710914.

Art. 2º Fica recredenciada a Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas de Primavera
do Leste, com sede na Avenida Paulo Cezar Pereira Aranda, nº 241, bairro Jardim Riva, no município de
Primavera do Leste, no estado de Mato Grosso, mantida pela UNIC Educacional Ltda. (CNPJ
14.793.478/0001-20).

Art. 3º O recredenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 4 (quatro) anos,

conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO VÉLEZ RODRÍGUEZ