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Ministério da Educação

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

PORTARIA Nº 974, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera o artigo 3º, da Portaria nº 654 de 24 de julho de 2019 que
institui a Comissão de Assessoramento Técnico (CAT) para realização
dos exames da Educação Superior: Exame Nacional de Desempenho
dos Estudantes – Enade 2019.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E
PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP, no exercício de suas atribuições, conforme
estabelece os incisos V e VI do art. 16 do anexo I ao Decreto nº 6.317 de dezembro de 2007 e o constante
dos autos do processo nº 23036.004087/2019-09, resolve:

Art. 1º O artigo 3º, da Portaria nº 654 de 24 de julho de 2019, publicada no DOU de 25 de julho de 2019, Seção 1, página 115, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Os membros da Comissão deverão preencher os seguintes requisitos:
I. titulação de Doutor ou Mestre, admitida a indicação de Especialistas, em casos específicos;
II. experiência na composição de instrumentos de avaliação, preferencialmente nos moldes dos exames do Inep, ou experiência em adaptação de itens de provas regulares para os formatos Braille e ledor;
III. não estar exercendo cargos de chefia no MEC, CAPES, FNDE, FINEP ou INEP;
IV. não ser membro da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES), da
Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação (CTAA/ Inep), de Comissões Assessoras de Áreas
avaliadas no Enade 2018;

V. não estar exercendo atualmente o papel de consultor no âmbito do Inep;
VI. ter reputação ilibada;
VII. não ter pendências junto às autoridades tributárias e previdenciárias;
VIII. ter disponibilidade para participação nas atividades que serão realizadas de julho a 31 de dezembro de 2019.”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO MUSSI

(DOU nº 224, quarta-feira, 20 de novembro de 2019, Seção 1, Página 58)

 

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

PORTARIA Nº 654, DE 24 DE JULHO DE 2019
Institui a Comissão de Assessoramento Técnico (CAT) para realização dos
exames da Educação Superior: Exame Nacional de Desempenho dos
Estudantes – Enade 2019

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS
ANÍSIO TEIXEIRA – INEP, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e VI do art. 16 do Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Assessoramento Técnico (CAT), de caráter consultivo, para prestar
suporte à Coordenação-Geral do Enade na realização dos exames da Educação Superior: Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – Enade 2019 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep.

Art. 2º A Comissão de Assessoramento Técnico para realização dos exames da Educação Superior:

Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – Enade 2019 terá as seguintes atribuições:

I. fornecer suporte teórico e capacitação para os eventos de formação que subsidiam a elaboração das diretrizes e matrizes de prova;

II. revisar, adaptar e/ou criar os itens que comporão o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – Enade 2019;

III. adaptar e/ou criar itens para os diversos formatos de prova que visam atender as singularidades pedagógicas de alunos público-alvo da educação especial na educação superior.

Art. 3º Os membros da Comissão deverão preencher os seguintes requisitos:
I. titulação de Doutor ou Mestre, admitida a indicação de Especialistas, em casos específicos;
II. experiência na composição de instrumentos de avaliação, preferencialmente nos moldes dos exames do Inep, ou experiência em adaptação de itens de provas regulares para os formatos Braille e ledor;
III. não estar exercendo cargos de chefia no MEC, CAPES, FNDE, FINEP ou INEP;
IV. não ser membro da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES), da Comissão
Técnica de Acompanhamento da Avaliação (CTAA/ Inep), de Comissões Assessoras de Áreas avaliadas no Enade 2018;

V. não estar exercendo atualmente o papel de consultor no âmbito do Inep;
VI. ter reputação ilibada;
VII. não ter pendências junto às autoridades tributárias e previdenciárias;
VII. ter disponibilidade para participação nas atividades que serão realizadas de julho a novembro de . 2019.

Art. 4º As atividades da Comissão de Assessoramento Técnico serão coordenadas pela Coordenação Geral do Enade da Diretoria de Avaliação da Educação Superior – Daes.

Art. 5º Os membros da Comissão de Assessoramento Técnico atuarão a partir de demandas específicas da
Coordenação-Geral do Enade, não havendo quórum mínimo para o seu funcionamento, votações ou periodicidade regular para convocação dos seus membros.

Art. 6º Os membros da Comissão deverão seguir estritamente as normas contidas no Termo de Sigilo e Compromisso, sob pena de exclusão da Comissão e das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Art. 7º Os membros da Comissão poderão ser substituídos, nas seguintes circunstâncias:
I. voluntariamente, a pedido do próprio colaborador;
II. por descumprimento dos preceitos previstos no Termo de Sigilo e Compromisso; e
III. por outras situações que configurem incompatibilidade com os objetivos da Comissão, a critério do Inep.

Parágrafo único. A exclusão de que trata os incisos II e III do caput será precedida de prévia notificação por e-mail para apresentação de defesa.

Art. 8º Os membros da Comissão receberão o Auxílio de Avaliação Educacional – AAE, em acordo com a
Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, e com o Decreto 6.092, de 24 de abril de 2007, e receberão diárias e passagens em caso de necessidade de realizar viagens a serviço do Inep.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE RIBEIRO PEREIRA LOPES

(DOU nº 142, quinta-feira, 25 de julho de 2019, Seção 1, Página 115)

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