O vice-presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP), Juliano Griebeler, defendeu que o texto final da Reforma Tributária não aumente a carga de impostos para a Educação e preveja alíquota neutra para o setor.

A manifestação ocorreu durante a audiência pública realizada na última quinta, 15, que discutiu os impactos da reforma para o setor, promovida pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.

A sessão ocorreu após aprovação de um requerimento da deputada Socorro Neri (PP-AC), vice-presidente da Frente Parlamentar pela Inclusão e Qualidade na Educação Particular (FPeduQ).

Juliano destacou que a reivindicação do setor está alinhada ao que vem sendo aplicado em outros países. Ele reiterou, por exemplo, que oito em cada 10 nações que adotam o Imposto do Valor Agregado (IVA), que está em discussão na proposta (por meio das PECs 45/19 e 110/19), isentam ou dão tratamento diferenciado para a educação.

“Não estamos pedindo nada diferente do que é feito nas melhores práticas internacionais. Queremos, simplesmente, que o setor não pague mais do que paga hoje, e a continuidade de alguns programas”, ressaltou Juliano.

Há uma preocupação do setor com a continuidade do Programa Universidade para Todos (Prouni), uma vez que o texto da reforma prevê a unificação dos atuais PIS e COFINS para a criação da CBS. Esta medida precisa garantir que o novo tributo criado poderá fazer parte do programa, caso contrário, não só acabaria com a oferta de bolsas por parte das Instituições de Ensino Superior (IES) participantes, como aumentaria a carga tributária do setor.

“Estamos conversando com os deputados, com o governo e todos falam que não há intenção acabar com o Prouni. Mas só estaremos tranquilos quando isto estiver expresso no texto”, afirmou.

CONSEQUÊNCIAS

Uma possível extinção do Prouni seria o pior dos cenários, sobretudo pelo caráter inclusivo da Educação Superior particular.

Dados apresentados pelo vice-presidente da ANUP mostram que 77% dos alunos do Ensino Superior pertencem à rede particular de ensino, dentre eles, 90% são da classe C, D e E. Mais de 500 mil estudantes possuem bolsa do Prouni, 38% são beneficiados por programas de bolsa das próprias instituições e 8% são beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Além disso, um possível aumento na carga tributária implicaria em um aumento nas mensalidades de mais de 15%. Isso empurraria milhões de estudantes das escolas particulares do Ensino Básico para a rede pública e a expansão do Ensino Superior no país seria interrompida. “Foi o que aconteceu durante a pandemia”, acrescentou Juliano.

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A deputada Socorro Neri (PP-AC) também chamou a atenção para o impacto nas famílias: “Caso sejam aplicadas taxas mais altas para a escola particular, isso poderá levar a um significativo aumento nos custos para as famílias que estão hoje no ensino privado”, acrescentou.

Ainda segundo a parlamentar, também poderá haver redução de investimentos, de infraestrutura, de recursos pedagógicos e na qualificação de professores, além de demissões em larga escala e fechamento de escolas.

DEMANDAS GARANTIDAS

No discurso dos demais participantes da audiência, entre eles outros parlamentares e representantes de entidades que representam segmentos da Educação Particular, o consenso é de que as reivindicações precisam ser garantidas no texto que será apreciado pelo Legislativo.

Consultor Jurídico da Associação Brasileira da Educação Básica Privada (Abreduc), Luiz Gustavo Bichara disse que a Educação não pode ser tratada como serviço na reforma. Conforme Bichara, o texto atual garante alíquota diferenciada, mas ele acredita que ainda assim haverá aumento de carga para o setor.

O deputado Átila Lira (PP-PI), coordenador de Acesso e Permanência da FPeduQ, defende que as garantias para o setor privado estejam expressas no texto da PEC, e não em lei complementar. Ele manifestou ainda preocupação com as isenções municipais para “instituições com papel social relevante para as cidades”.

Essa também é a preocupação do deputado Maurício Carvalho (União-RO): “Temos grandes instituições de ensino que estão numa cidade do interior de 10, 15 mil habitantes porque o município deu isenção para instalação e manutenção”, afirmou.

Ainda segundo Carvalho, o governo não dá conta de atender à demanda por educação no País sem ajuda do setor privado.

LIVROS DIDÁTICOS

O vice-presidente da ANUP também defendeu a manutenção da imunidade tributária para livros didáticos. “Estamos acompanhando atentos, entendemos que a imunidade já foi dita várias vezes pelo API, pelo outro que está garantido, mas tem a questão do PIS/Confis”.

O presidente da Associação Brasileira de Livros e Conteúdos Educacionais (Abrelivros), José ngelo Xavier de Oliveira, também pediu a “manutenção do tratamento tributário que o livro conquistou” na Constituição e na Lei 10.865/04 — ambas garantem isenção de quaisquer impostos e imunidade de tributos para os livros.

Ele acrescentou que o setor de livros foi afetado pela recessão econômica dos últimos anos e pela pandemia, com fechamento de várias livrarias. Manter o tratamento tributário para os livros, segundo ele, é fundamental para não agravar esse cenário.

“Houve uma redução significativa de preços de livros, que chegou a 33% e, na linha contrária, um crescimento gigantesco do consumo, da compra de livros, que chegou a bater no acumulado desses anos 90 milhões de exemplares a mais vendidos. Ou seja, causa e consequências imediatas”, apontou.

Confira a audiência na íntegra!

GOVERNO

Diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Manoel Procópio Júnior disse que o relator da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), já sinalizou que dará tratamento diferenciado para o setor.

Além disso, segundo ele, não está prevista alteração na imunidade tributária para os livros. Ele ponderou, porém, que a palavra final caberá aos parlamentares, e não ao governo.

Procópio Júnior garantiu que os recursos para a educação estão mantidos nas duas propostas em discussão na Câmara. “Não há dúvida alguma de que todas as vinculações e partilhas constitucionais previstas no texto atual, todos os recursos endereçados à saúde e educação estão integralmente mantidos nesta proposta”, destacou.

Com informações da Câmara dos Deputados
Fotos: Vinícius Lopes/ Câmara dos Deputados