Protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) a petição inicial da da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 81, com o objetivo de ver declarada a constitucionalidade da Lei nº 12.871/2013 (Lei do Mais Médicos), que trata da exigência de chamamento público para o funcionamento de novos cursos de Medicina. Saiba mais aqui.