Ministério da Educação

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

PORTARIA Nº 371, DE 19 DE AGOSTO DE 2021

Delega competência ao Chefe de Gabinete da Presidência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso das atribuições legais que lhe confere os incisos I e VIII do art. 16 do Anexo I do Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, alterado pelo Decreto nº 10.696, de 6 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Chefe de Gabinete do Inep e, em suas ausências ou impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, assinar os documentos elencados no parágrafo único, do art. 4º da Portaria MEC nº 1.998, de 12 de novembro de 2019, que disciplina o processamento de temas legislativos e parlamentares de interesse do Ministério da Educação – MEC.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 644, de 30 de dezembro de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANILO DUPAS RIBEIRO

DOU 23/8/2021, Edição 159, Seção 1, Página 264