A Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP) encerrou nesta quarta, 28, o prazo para que as IES associadas enviassem sugestões sobre as mudanças previstas no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 14/2026, oriundo da MP do Enamed, aprovada pelo Congresso Nacional. As contribuições subsidiarão a interlocução da entidade com o Ministério da Educação (MEC) durante a regulamentação e a implementação das novas regras.

Após a sanção presidencial e a definição da redação final, a ANUP avaliará os pontos recebidos para apresentar ao MEC propostas de aperfeiçoamento da implementação, buscando maior previsibilidade para o planejamento acadêmico das instituições.

A coleta de contribuições foi definida após uma reunião, realizada no dia 19 deste mês, entre representantes dos cursos de Medicina de IES associadas para analisar o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) e seus impactos para estudantes e instituições.

A discussão foi conduzida pelo presidente da ANUP, Juliano Griebeler, e pelo Dr. Silvio Pessanha, coordenador da Rede ANUP de Educação Médica, com a participação do advogado Henrique Lago da Silveira, do escritório Mattos Filho. Entre os aspectos discutidos estiveram as três etapas de avaliação, o uso das notas pelas IES, o registro dos resultados no histórico escolar e as regras de transição.

“Uma defesa muito grande da ANUP, com apoio das entidades que colaboraram, foi que estivesse explícita a possibilidade de usar esses resultados como parte do sistema de avaliação programática do curso. Todas as três etapas poderão ser utilizadas na composição das notas dos estudantes, no que diz respeito à progressão do aluno dentro do curso”, explicou Pessanha.

Durante o debate, os participantes destacaram a necessidade de esclarecimentos sobre a composição das notas, os critérios de avaliação dos cursos e os procedimentos para estudantes que não terão participado das três etapas do exame. Também foram discutidas a governança do Enamed, as medidas de supervisão e as contrapartidas pelo uso da estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS).

O QUE PREVÊ O TEXTO APROVADO

A MP do Enamed estabelece a avaliação da formação médica e a aferição de proficiência para o exercício profissional. Aprovado pela Câmara e pelo Senado em 15 de outubro, o Projeto de Lei de Conversão nº 14/2026 prevê provas ao final do segundo, quarto e sexto anos da graduação, com maior peso para a última etapa na composição do resultado do estudante.

A exigência de proficiência para obtenção do registro profissional alcança os estudantes que ingressaram em Medicina a partir de 19 de junho de 2026, quando da edição da MP. Quem já estava matriculado antes desse marco permanece submetido às regras anteriores, conforme informa o Senado.

O texto aguarda sanção ou veto presidencial, com prazo até 6 de novembro, seguindo a tramitação no Congresso. Até essa decisão, permanece integralmente em vigor a redação original da MP. A implementação das mudanças também dependerá da regulamentação dos critérios e procedimentos previstos.

UMA SÓ RÉGUA

A ANUP acompanhou diretamente as discussões no Congresso e apresentou propostas de aperfeiçoamento do texto, com foco na segurança jurídica, na autonomia acadêmica e na utilização pedagógica dos resultados pelas IES.

A atuação nessa pauta também ocorreu por meio da campanha “Uma Só Régua”, liderada pela ANUP em conjunto com outras oito entidades representativas do Ensino Superior particular e da Educação Médica. A iniciativa defendeu o Enamed como uma avaliação única, pública e nacional, capaz de acompanhar a formação, aferir a proficiência e apoiar o acesso à residência médica, evitando exames paralelos com finalidades semelhantes.

“Fizemos essa campanha justamente para esclarecer que o Enamed deveria ser a única prova para fazer a avaliação da aprendizagem e também da proficiência dos alunos. Estava se colocando uma discussão no Congresso de que quem era contra exames paralelos era contra a educação médica de qualidade e uma prova de proficiência. Mas conseguimos, nesse esforço, defender um instrumento único, estabelecido como política pública, que é capaz de melhorar a formação ainda durante o curso”, explicou Griebeler.