O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na última sexta-feira, 6 de novembro, a Lei nº 15.527/2026, que integra o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) à política nacional de avaliação da formação médica e o estabelece como requisito obrigatório para o exercício da Medicina.

Confira a íntegra da Lei do Enamed, publicada no D.O.U.

A norma resulta da Medida Provisória nº 1.370/2026, aprovada pelo Congresso Nacional na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 14/2026. O texto articula a avaliação da qualidade dos cursos e do desempenho dos estudantes, os mecanismos de acesso à residência médica e a habilitação profissional.

“Hoje, nós estamos vendo que se o Estado assumir a sua responsabilidade, o sonho do povo pobre de ter um tratamento decente vai se realizar. Estamos aqui dizendo para o povo brasileiro: vale a pena a gente acreditar que, através de políticas públicas corretas, a gente vai consertar esse país. E quanto mais qualificado for o nosso médico, mais garantia nós temos de que vamos viver bem”, afirmou o presidente Lula durante a cerimônia de sanção.

A solenidade foi acompanhada pelo Dr. Silvio Pessanha Neto, Diretor-Secretário da Associação Brasileira de Educação Médica (ABEM) e coordenador da Rede ANUP de Educação Médica. “A sanção é uma etapa importante, mas seu impacto dependerá da implementação. Precisaremos de instrumentos consistentes, critérios transparentes e processos que respeitem as particularidades da formação médica”, afirmou.

O QUE MUDA COM A LEI DO ENAMED

A exigência de proficiência para obter o registro profissional no conselho de classe alcança estudantes que ingressaram no curso a partir de 19 de junho de 2026. Quem já estava matriculado antes dessa data permanece nas regras anteriores quanto à habilitação profissional. Os egressos que não atingirem o desempenho mínimo poderão refazer a etapa final, mas não poderão exercer a Medicina até a aprovação.

O exame será aplicado pelo Ministério da Educação (MEC), por meio do Inep, com participação do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina (CFM), ao final do quarto, oitavo e 12º semestres. A média das três etapas, com maior peso para a última, constará do histórico dos concluintes. As IES poderão utilizar os resultados em suas avaliações internas.

Os cursos terão conceito anual baseado na proporção de estudantes proficientes na etapa final. Resultados insatisfatórios poderão levar à supervisão pelo MEC, com medidas como redução de vagas e suspensão de ingresso. O artigo 14 determina que somente os resultados das avaliações de cursos de Medicina realizadas no âmbito do Enamed a partir da publicação da lei poderão fundamentar processos de supervisão e medidas cautelares.

A governança contará com uma Comissão Nacional e três subcomissões técnicas, com participação do MEC, do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina (CFM). A lei também cria o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica (Sinares), permite usar o Enamed na seleção para residência de acesso direto e estabelece que sua etapa final corresponderá à prova teórica do Revalida.

O dispositivo que previa contrapartidas pelo uso da estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS), com limite global de 2% do faturamento líquido do curso, foi vetado. A justificativa considerou a dificuldade de estabelecer critérios objetivos e equânimes entre as instituições.

UMA SÓ RÉGUA E A ATUAÇÃO DA ANUP

A sanção da Lei do Enamed consolida uma das principais pautas defendidas pela Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP) neste ano: integrar avaliação da formação e aferição da proficiência em um mesmo exame nacional. A entidade liderou a campanha Uma Só Régua, com outras oito organizações dos setores educacional e médico.

Durante a tramitação da MP, a ANUP participou das discussões e apresentou propostas para preservar a autonomia acadêmica e ampliar a segurança jurídica. A possibilidade de uso pedagógico dos resultados pelas IES, mantida na lei, está entre os avanços defendidos pela Associação.

Durante a tramitação da MP nº 1.370/2026, convertida na nova lei, a ANUP participou das discussões e apresentou propostas para preservar a autonomia acadêmica e ampliar a segurança jurídica e estabilidade regulatória. A possibilidade de uso pedagógico dos resultados pelas IES, mantida na legislação, está entre os avanços defendidos pela Associação.

“Fizemos essa campanha justamente para esclarecer que o Enamed deveria ser a única prova para fazer a avaliação da aprendizagem e também da proficiência dos alunos. Estava se colocando uma discussão no Congresso de que quem era contra exames paralelos era contra a educação médica de qualidade e uma prova de proficiência. Mas conseguimos, nesse esforço, defender um instrumento único, estabelecido como política pública, que é capaz de melhorar a formação ainda durante o curso”, explica o presidente da ANUP, Juliano Griebeler.

Fotos: Rafael Nascimento/Ministério da Saúde e Arquivo Pessoal