Uma audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal discutiu, na última quinta, 12, os impactos da Reforma Tributária nos setores de Saúde e Educação. A sessão reuniu palestrantes de maneira remota e presencial, e foi conduzida pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), presidente do grupo de trabalho sobre reforma tributária instituído pela CAE.
O foco das discussões foi o Projeto de Lei Complementar (PLP 68/2024), que regulamenta a reforma e trata da definição das alíquotas dos tributos e dos bens e serviços que estarão isentos. O PLP já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
A Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP) foi representada pela presidente Elizabeth Guedes. A sessão também contou com representantes de entidades da saúde, cooperativas, instituições filantrópicas, academias de ginástica e hospitais veterinários, além do Fórum Brasil Educação.
Elizabeth pediu atenção a demandas que ainda não foram contempladas na proposta de regulamentação da reforma e que podem prejudicar o setor da Educação. Entre elas, a não incidência do IBS sobre bolsas de estudo (ProUni e bolsas para funcionários) e a redução da alíquota para atividades de contraturno, como inglês, esportes e cultura. Ela também destacou a importância de incluir as operações de crédito anteriores na imunidade tributária dos livros.
“As atividades do contraturno, oferecidas por escolas pequenas – que representam a grande maioria do sistema educacional e estão espalhadas por todo o país –, precisam ser beneficiadas pelo mesmo fator de redução da alíquota. Caso contrário, haverá impacto no preço das mensalidades, e muitas dessas escolas não conseguirão suportar esse aumento”, explicou a presidente da ANUP. Confira a audiência no vídeo abaixo!
BOLSAS DE ESTUDO
Ela também observou que as bolsas de estudo concedidas aos funcionários, tanto de escolas de educação básica quanto superior, muitas vezes são obrigatórias, conforme previsto em convenções coletivas. “Se não conseguirmos que essas bolsas sejam incluídas no mesmo regime tributário, as mensalidades ficarão mais caras, pois as instituições terão que cobrir esse custo”, alertou.
No caso do ProUni, embora a reforma tributária já tenha garantido a inclusão do programa na constituição, a não incidência do IBS sobre as bolsas precisa ser incluída na regulamentação para que as IES continuem tendo condições de ofertar o benefício aos estudantes mais carentes.
“O ProUni na Constituição foi uma grande conquista, pois assegura a continuidade de uma política que, há quase 20 anos, promove a inclusão de jovens que, na maioria das vezes, deixam de estudar para trabalhar”, destacou.
O consultor institucional Emerson Casali, representante do Fórum Brasil Educação e da Associação Brasileira de Academias (Acad Brasil), corroborou o posicionamento de Elizabeth. Segundo ele, a manutenção da isenção para as bolsas precisa estar explícita no texto para evitar insegurança jurídica.
“O texto aprovado pela Câmara dos Deputados diz que as bolsas de estudo para empregados não seriam tributadas, o que trouxe alívio, mas com a ressalva de que o benefício deve ser oferecido a todos os empregados, com diferenciação permitida para os de menor renda. Isso gera inseguranças e pode desestimular a concessão de bolsas por algumas instituições”, completou.
Sobre os livros, Elizabeth destacou que, embora a imunidade tributária esteja garantida, ela não contempla as operações de crédito anteriores. Esses créditos foram previstos na versão aprovada pela Câmara, mas não estão sendo considerados pelo Senado. “Isso pode resultar em um aumento direto de 16% no preço dos livros, não apenas nos didáticos, o que é uma questão importante para o sistema educacional, a cultura e a educação no Brasil”, afirmou.
ALIANÇA SAÚDE E EDUCAÇÃO
A presidente da ANUP também relembrou a aliança entre os setores de Educação e Saúde, formada em 2020, quando os debates sobre a reforma tributária ganharam força. Segundo ela, essa parceria foi fundamental para garantir a continuidade dos serviços sem onerar os brasileiros.
“Nosso objetivo sempre foi a neutralidade e a não-cumulatividade. O redutor de 60% foi estabelecido porque não pedimos uma redução; nossa demanda era apenas manter a carga tributária inalterada”, explicou.
Apesar de reconhecer que as principais demandas do setor foram atendidas, Elizabeth alertou que a nova previsão do IVA, com uma alíquota de quase 27%, divulgada pelo Ministério da Fazenda, compromete a neutralidade fiscal.
“O redutor de 60% foi calculado para uma alíquota de 24%. Com o Ministério da Fazenda propondo mais de 26%, já perdemos a neutralidade tributária. Nossa intenção nunca foi reduzir a carga tributária, mas apenas manter o que pagávamos, sem aumentos, apesar de a OCDE estabelecer o ideal de alíquotas zero ou muito reduzidas para os setores de saúde e educação. São deveres do Estado e direitos da população, por isso nos aliamos à saúde”, concluiu.
O senador Izalci ressaltou que as audiências públicas sobre a regulamentação da reforma tributária estão trazendo insumos para propor melhorias ao texto. “Teremos audiências até o dia 22 de outubro para encaminhar sugestões, depois, à CCJ. Temos percebido problemas em coisas que são óbvias. Essas contribuições vão melhorar bastante a reforma tributária”, pontuou.
Fotos: Pedro França (destaque) e Geraldo Magela/Ag. Senado