Uma audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, realizada na última quarta-feira, 28, debateu os efeitos da Portaria 528/24 do Ministério da Educação (MEC), que estabelece prazo até o fim do ano para novos referenciais de qualidade e um marco regulatório para cursos de graduação a distância, além de suspender a autorização de novos cursos e polos.

Convocada pela deputada Adriana Ventura (NOVO-SP), que presidiu a sessão, a reunião contou com a participação da Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP), representada por sua presidente, Elizabeth Guedes, além de outras entidades do setor educacional, como a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o Instituto Brasileiro de Direito Regulatório (IBDRE), a Associação Brasileira de Educação a Distância (ABED) e a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES).

A deputada Adriana Ventura criticou a portaria por seu impacto desproporcional sobre as Instituições de Ensino Superior (IES) particulares, ao suspender a criação de novos cursos e polos independentemente do desempenho das instituições.

“A medida foi aplicada de maneira linear, irrestrita a todas as instituições privadas, independentemente do desempenho das instituições”, criticou Adriana. “Algumas são bem avaliadas, outras nem tanto. Tem caso de instituição pública que não foi afetada, mesmo tendo avaliação ruim. A prioridade deve ser a qualidade do ensino”, argumentou a parlamentar.

QUALIDADE ACADÊMICA

A presidente da ANUP, Elizabeth Guedes, concordou que o problema não está na modalidade, mas na qualidade acadêmica. Segundo ela, a desregulação e desorganização contribuíram para aspectos que vão desde a falta de clareza sobre o que é a Educação a Distância até polos registrados sem comprovação de existência.

“A questão é que a Portaria 528 não veio paralisar a educação particular, mas entender o que está acontecendo na ponta. Hoje, falamos sobre EaD, mas ninguém sabe o que é EaD”, afirmou. “O que acontece hoje com os cursos da saúde precisa ser avaliado em todo o país”, exemplificou. “Mas precisamos garantir o interesse de estudar por pessoas que estão em igarapés na Amazônia”, completou Elizabeth.

A presidente da ANUP também defendeu que a nova regulação para a EaD considere as realidades distintas do país e assegure que as IES que atuam com rigor, principalmente as menores, possam continuar a ofertar vagas e manter os polos.

“O MEC está tentando, de forma muito séria, entender o que está acontecendo e regular. Nós precisamos apoiar o ministério neste momento para que tenhamos o nosso marco regulatório e possamos ofertar novas vagas. Mas nós não podemos abrir mão da qualidade, não podemos colocar todos no mesmo patamar. Precisamos fazer a diferenciação do que é um polo no interior do país de um polo na Avenida Paulista”, frisou Elizabeth.

SUSPENSÃO

João Mattar, presidente da ABED, também criticou a suspensão prevista na Portaria 528, argumentando que o Brasil precisa discutir novos referenciais para a EaD sem retrocessos, principalmente após a pandemia e com o avanço da inteligência artificial. “Foram suspensos credenciamentos e novos cursos de ensino a distância. Foram também suspensas criações de novos polos e aumento de vagas para cursos já autorizados, já avaliados. A gente entende isso como negativo”, pontuou.

Daniel Ximenes, diretor de Regulação da SERES, afirmou que autorizar novos cursos EaD agora seria “irresponsabilidade” diante da necessidade de garantir qualidade na expansão da modalidade. Segundo ele, o próximo Censo da Educação Superior mostrará que as matrículas em cursos EaD superarão as presenciais. “Considerando esse crescimento, temos de observar como podemos orientar a expansão com qualidade. Precisamos da EaD na educação superior”, reiterou.

Já Ulysses Tavares Teixeira, diretor de Avaliação da Educação Superior no Inep, ressaltou que o perfil dos estudantes de EaD reflete a importância da modalidade para aqueles que dependem do ensino superior para melhorar sua renda e sair da pobreza. “Entre os alunos, 80% não têm nem pai nem mãe com graduação; 75,9% têm renda familiar mensal de até 4,5 salários mínimos; 33% têm idade entre 31 e 40 anos; e 70% trabalham 40 horas ou mais por semana”, informou. Veja a audiência na íntegra abaixo:

Neste contexto, o presidente da Comissão de Educação do IBDRE, Vitor Beux Martins, acredita que a EaD é um fator de acesso para uma população que depende do ensino superior para mudar sua renda e sair da pobreza. “É a iniciativa privada que muitas vezes chega levando oportunidade para os rincões do país”, disse.

No encerramento da audiência, Elizabeth Guedes convidou os participantes a enviarem suas sugestões para o novo marco regulatório à ANUP, que as encaminhará ao Conselho Consultivo para o Aperfeiçoamento dos Processos de Regulação e Supervisão da Educação Superior (CC-Pares), responsável por discutir a nova regulação dos cursos a distância. O documento com as sugestões será apresentado no dia 6 de setembro.

Após a publicação do relatório do CC-Pares, a presidente da ANUP sugeriu que uma nova audiência pública seja realizada para, novamente, discutir o tema. “É necessário, também, que a nova regulação separe “o joio do trigo”: os verdadeiros empreendedores da área da Educação, daqueles operadores que, sem serem educadores, insistem em oferecer cursos EaD”, afirmou.