A Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP), junto com outras entidades representativas do setor de educação, encaminhou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, nesta quarta-feira (30/3), nota de apoio ao PL 454/2022, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar.
O grupo entende que o INEP deve cumprir o que prevê a Lei, mas ressalta que a situação gera um prejuízo significativo ao setor educacional. Diante disso, solicita ao Congresso Nacional que se posicione e garanta a ampla divulgação dos dados do Censo Escolar e do ENEM, de modo a contribuir para a melhor formulação de políticas públicas educacionais.
Divulgação com restrição
Em 22 de fevereiro de 2022, após divulgar de forma reduzida os dados e microdados relativos ao Censo Escolar de 2021 e ao ENEM 2020, e retirar do ar suas séries históricas, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) publicou nota informando que a mudança se justificava pela necessidade de adequar suas divulgações às determinações da LGPD.
Vale destacar que essa restrição impede por completo a compreensão do cenário educacional nacional. Com a retirada da série histórica, mesmo os dados disponíveis do Censo Escolar de 2021 e do ENEM 2020 são insuficientes para compreender a evolução da aprendizagem e das condições da educação no país.
Os dados disponibilizados não possibilitam aos pesquisadores avaliarem as razões para variação de desempenho dos estudantes em relação à média de desempenho de sua instituição de ensino, por exemplo, porque não é possível segmentá-los por escola.
Essa restrição impossibilita também compreender qual o impacto dos elementos da escola e qual o impacto da realidade individual dos estudantes no seu desempenho educacional. Impossibilita ainda verificar quais as soluções implementadas pelas escolas com melhor desempenho e replicá-las nas demais.
Ou seja, inviabiliza a construção de políticas públicas com base em evidências de qualidade na política de educação, o que é grave no contexto de superação das graves distorções educacionais causadas pela pandemia.
Assinam a nota junto com a ANUP as seguintes entidades representativas:
ABIEE – Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas
ABRUC – Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior
ABRUEM – Associação Brasileira dos Reitores dos Universidades Estaduais e Municipais
ACAFE – Associação Catarinense das Fundações Educacionais
ANACEU – Associação Nacional dos Centros Universitários
ANEC – Associação Nacional de Educação Católica do Brasil
COMUNG – Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas
CRUB – Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras
FORCOM – Fórum das Faculdades Comunitárias
FENEP – Federação Nacional das Escolas Particulares
SINDEPES DF – Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do DF.