A Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP) é um ator ativo nas discussões a respeito da regulação da Educação a Distância (EaD) desde o seu início. Mais recentemente, esteve presente nos Grupos de Trabalhos da EaD criados em 2022 e implementados em 2023, bem como participou da Consulta Pública do mesmo ano, das reuniões do Fórum Nacional de Educação (FNE), da Conferência Nacional de Educação (Conae), das Audiências Públicas no Congresso Nacional e de todas as agendas da Conselho Consultivo para o Aperfeiçoamento dos Processos de Regulação e Supervisão da Educação Superior (CC-Pares) que tiveram como objetivo a discussão do novo Marco Regulatório da EaD.

Reconhecemos a seriedade do trabalho conduzido pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) e destacamos a abertura ao diálogo com o setor. Saudamos, especialmente, a recriação do CC-Pares, as visitas técnicas às instituições com oferta EaD e a abertura dada pela SERES em receber todas as entidades educacionais para conversar sobre o tema. O processo implementado pelo Ministério da Educação (MEC) e o diálogo construído são um marco histórico para a educação brasileira.

A EaD é uma ferramenta importante para democratizar o acesso ao Ensino Superior. Hoje, mais de 3.336 municípios contam com cursos nessa modalidade — o triplo das localidades com ensino presencial. Essa expansão contribui diretamente para o desenvolvimento do Brasil, ampliando a formação profissional em municípios com baixo IDH e nas periferias dos grandes centros urbanos. O perfil dos estudantes reforça seu impacto social: a grande maioria é composta por mulheres, muitas vezes as primeiras de suas famílias a ingressar no Ensino Superior, que conciliam trabalho e estudo.

Durante todo esse período, em todas as instâncias de debate, a ANUP tem defendido uma regulação responsiva, que promova qualidade crescente, preserve a autonomia universitária e estimule as melhores práticas e inovação. Acreditamos que eventuais restrições à EaD devem ser embasadas em critérios técnicos, e não em preconceitos, sempre com foco na busca por excelência e qualidade. Também é imprescindível que a regulamentação de atividade diretamente ligada ao desenvolvimento tecnológico assegure a preservação de seu dinamismo.

O novo Marco Regulatório não deve, de forma alguma, restringir as novas possibilidades que emergem do avanço das tecnologias de comunicação e das ferramentas educacionais. Pelo contrário, entre seus objetivos primordiais deve estar o de estimular ativamente tais inovações, reconhecendo seu potencial para transformar positivamente a Educação.

Entendemos que a prorrogação indefinida da moratória prejudica as Instituições de Ensino Superior, seus alunos e o próprio país. Sendo assim, e levando em consideração que apesar da escuta promovida pelo MEC o setor ainda não teve acesso ao texto final do novo Marco Regulatório, acreditamos que a regulação precisa ser atualizada, preservando as boas práticas e trazendo a oferta da EaD para uma nova realidade, em que as novas tecnologias se tornam cada vez mais essenciais na educação e no mercado de trabalho, sem perder o foco na relevância fundamental do corpo docente e tutorial e, principalmente, no aluno.