Vereadores de SC têm manifestado apoio à Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (AMPESC) reforçando o alerta sobre a proposta inicial do Programa Faculdade Gratuita do Governo do Estado, que deixa de incluir 70% dos estudantes do ensino particular catarinense.
Moções aprovadas nos Legislativos dos municípios de Capão Alto, Ponte Alta, Jaraguá do Sul, São Joaquim, Alfredo Wagner, Blumenau, Campo Belo do Sul, Capivari de Baixo, Correia Pinto, Cerro Negro, Otacílio Costa, Balneário Camboriú, Lages, São Bento do Sul e São Lourenço do Oeste foram encaminhadas para a presidência da Assembleia Legislativa (Alesc) e também ao governador do Estado.
Nas Moções, as Câmaras defendem a distribuição igualitária dos recursos públicos para os estudantes de Santa Catarina, seguindo critério de carência (necessidade do aluno), visto que entendem que todas as entidades educacionais têm relevada importância para o avanço do ensino superior no Estado.
A preocupação é porque da forma como o programa está sendo formatado atende apenas o sistema privado fundacional de educação de Santa Catarina. Enquanto isso, alunos da AMPESC, que representam 70% do total de alunos matriculados no ensino privado particular, estão sendo excluídos do processo.
Dados do Censo da Educação Superior INEP/MEC (2021) mostram que o número de matrículas nos cursos de graduação no Estado teve uma evolução significativa nos últimos anos e estão distribuídas em 68% na AMPESC, 17% no sistema privado fundacional e 15% no Sistema Público (Federal e Estadual).
As moções enviadas pelos vereadores ressaltam ainda a importância do trabalho realizado pelas Instituições do Ensino Superior (IES) associadas à AMPESC que prestam mais de 400 mil atendimentos anuais de forma gratuita, o que significa um investimento de quase R$ 13 milhões de reais por ano com programas de responsabilidade social, extensão ou atendimento e capacitação da comunidade local.
Os documentos do legislativo destacam também que as IES entregam R$ 20 milhões por ano em contrapartida aos municípios em que estão instaladas em atendimentos ao Sistema Único de Saúde (SUS), bens públicos ou infraestrutura municipal ou relevância tributária, recolhendo impostos municipais e federais como ISS.
Além disso, reforçam o fato que as entidades particulares precisam cumprir todas as obrigações fiscais, enquanto que as universidades ligadas ao Sistema Fundacional, recebem isenção de impostos e em contrapartida, precisam prestar serviços para a comunidade.
O presidente da AMPESC, diretor da Horus Faculdade, Cesar Augusto Lunkes, ressalta que estes apoios são importantes porque reforçam o alerta da entidade que o programa Faculdade Gratuita, da maneira como está sendo posto – propondo a compra de todas as vagas de apenas um sistema privado – irá provocar sérias consequências no sistema de ensino superior catarinense.
A entidade defende que o estudante deve ter o direito de escolha, de optar pela instituição que deseja ingressar e que recursos públicos não sejam usados para desequilibrar a dinâmica de mercado.
“A AMPESC quer participar do processo de construção do programa e defende que os recursos que serão usados na Faculdade Gratuita, que tem origem no trabalho de todos os catarinenses, sejam destinados para os alunos e não para as instituições”, destaca.
Embora, com o envio de ofício para a Secretaria de Educação e ao Governador do Estado, a AMPESC ainda aguarda a confirmação de uma agenda para reforçar os pontos apresentados no documento e contribuir na elaboração do projeto, conforme tratativas de dezembro de 2022 com a equipe do atual governador.
Texto e fotos: ASCOM/AMPESC