A Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP) manifesta preocupação com a sanção da lei que extingue a política de cotas raciais nas universidades públicas estaduais de Santa Catarina. A ANUP compreende que a iniciativa fere a autonomia universitária e representa um retrocesso no enfrentamento das desigualdades históricas que marcam o acesso ao ensino superior no Brasil.

As políticas de ação afirmativa não constituem privilégios, mas instrumentos de correção de distorções estruturais profundamente enraizadas na sociedade brasileira. Inúmeras evidências acumuladas ao longo dos últimos anos demonstram que essas iniciativas ampliaram a diversidade racial no ambiente universitário sem prejuízo aos critérios acadêmicos, fortalecendo o papel do ensino superior como vetor de mobilidade social e desenvolvimento.

Em um contexto mais amplo, programas federais como o Fies e o Prouni são exemplos de políticas públicas estruturantes que, operando majoritariamente por meio das instituições particulares, contribuíram de forma decisiva para a democratização do acesso à educação superior. Eles ampliaram oportunidades para estudantes de baixa renda, negros, indígenas e egressos da escola pública em todas as regiões do país.

A ANUP reafirma sua defesa de políticas públicas que promovam inclusão, equidade e acesso ao ensino superior, reconhecendo o papel complementar e estratégico das instituições públicas e particulares nesse esforço. Superar desigualdades exige mais instrumentos de acesso, permanência e financiamento estudantil para que os centros universitários, faculdades e universidades brasileiras cumpra plenamente sua função social — não menos.