A ANUP (Associação Nacional das Universidades Particulares) comemora a decisão do Tribunal do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que condenou os conselhos federais de Medicina Veterinária (CFMV), Odontologia (CFO) e Farmácia (CFF) por práticas anticompetitivas ao impor obstáculos ao registro de profissionais formados por cursos superiores na modalidade de Educação a Distância (EaD). As multas somadas ultrapassam R$ 2 milhões.

A decisão é resultado de uma representação apresentada pela ANUP em 2022, inicialmente contra o Conselho Federal de Medicina Veterinária, que levou o Cade a estender a investigação a outros conselhos que adotaram condutas semelhantes. O órgão concluiu, de forma unânime, que tais práticas limitam ilegalmente o acesso de profissionais ao mercado de trabalho e extrapolam as competências legais dos conselhos profissionais, interferindo indevidamente na regulação educacional – atribuição exclusiva do Ministério da Educação.

Para a ANUP, a decisão representa uma vitória institucional em defesa da livre concorrência, do respeito à legislação educacional vigente e da valorização da formação superior em todas as modalidades reconhecidas pelo MEC. De acordo com João Bachur, advogado que ajuizou a representação da Associação, “a decisão do CADE é exemplar no combate a medidas anticoncorrenciais e no zelo às legislação educacional”.

Além disso, ao impedir que conselhos atuem como barreira ao exercício profissional de egressos de cursos EaD, o CADE assegura segurança jurídica às instituições de ensino e aos seus estudantes, e reforça o papel da EaD na democratização do acesso ao Ensino Superior no Brasil.

A Associação seguirá atenta e atuante na proteção do direito de milhares de estudantes de exercerem sua profissão com base em diplomas legalmente reconhecidos, e na defesa de um ambiente regulatório justo, livre de discriminações infundadas e de entraves corporativos.

Foto: Jefferson Rudy/ Ag. Senado