O relator da Medida Provisória 810/2017 : https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/131898   , deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), apresenta nesta terça-feira (3) seu parecer sobre a matéria na comissão mista que a analisa. A MP aprimora incentivos fiscais para pesquisa e desenvolvimento (P&D) do setor de novas tecnologias de informação e comunicação.

A proposta amplia de três para 48 meses o prazo para as empresas brasileiras, beneficiadas com incentivos fiscais associados a investimentos em P&D, reinvestirem valores pendentes. O texto altera duas leis de informática (8.248/1991: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8248.htm  e 8.387/1991 :http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8387.htm  ). Esta última trata das companhias instaladas na Zona Franca de Manaus.

As duas normas concedem incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia — redução ou isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), depreciação acelerada de maquinário e vantagens na contratação pela administração pública. Em troca, pelo menos 5% do faturamento bruto da empresa com a comercialização dos produtos deve ser investido em P&D. Outra contrapartida é a apresentação de relatórios anuais com demonstrativo de aplicação dos recursos.

O texto recebeu 52 emendas e ainda precisa ser analisado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. A comissão é presidida pelo senador Paulo Rocha (PT-PA).

A reunião está marcada para 14h30, no Plenário 13 da Ala Alexandre Costa.