Publicado no Diário Oficial da União na última quarta, 1º de abril, o Decreto 12.917/26 restabeleceu a possibilidade de estudantes cotistas do Programa Universidade para Todos (Prouni) concorrerem, no processo seletivo, tanto às bolsas da ampla concorrência quanto às destinadas à implementação de políticas afirmativas.

Pela nova regra, os estudantes participantes de ações afirmativas disputarão inicialmente as bolsas da ampla concorrência. Caso não alcancem nota suficiente para ingresso nessa modalidade, passarão a concorrer às bolsas reservadas.

Segundo o Ministério da Educação (MEC), a medida corrige uma alteração promovida em 2022, que passou a restringir esses candidatos à participação exclusiva em apenas uma modalidade. Na avaliação do órgão, a mudança limitava as chances de ingresso de estudantes que, mesmo com desempenho compatível com a ampla concorrência, permaneciam vinculados apenas à classificação nas vagas reservadas.

As políticas afirmativas do Prouni são voltadas a pessoas com deficiência e a estudantes autodeclarados indígenas, pardos ou pretos. No ato da inscrição, o candidato deverá informar se possui perfil para concorrer às bolsas destinadas a essas políticas e se deseja disputar também nessa modalidade.

O decreto também redefine parâmetros para a oferta de bolsas reservadas. De acordo com o texto, os percentuais destinados à implementação de políticas afirmativas deverão ser, no mínimo, equivalentes aos percentuais de cidadãos autodeclarados indígenas, pardos ou pretos e de pessoas com deficiência em cada unidade da Federação, com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Outra previsão é a garantia de oferta mínima de uma bolsa destinada às cotas por curso, turno, local de oferta e instituição, desde que sejam observadas as bolsas obrigatórias do programa e haja, no mínimo, uma bolsa de estudo em ampla concorrência.

A íntegra do decreto, assim como as publicações mais relevantes do D.O.U. para o setor, está disponível na seção Legislação do site da ANUP, clicando aqui.

Com informações da Agência Brasil