A Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP) consultou o escritório de Advocacia Patriota, Dantas e Ferreira sobre o relatório final da Reforma Tributária e sua relevância para o setor privado de Educação.
O escritório preparou uma Nota Técnica (NT) onde destaca que a ideia principal do texto é que o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) substitua os seguintes tributos: PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS. Uma das motivações é a de simplificação da legislação tributária, concentrando-a numa lei complementar única e nacional.
Porém a NT alerta que a fixação de um modelo econômico e tributário abrangente e de longo prazo deve ser cada vez mais difícil de ser implementado porque a economia e os interesses têm sido transformados mais rapidamente do que no passado. Sobre isso há exemplos simbólicos como o bancário, empresas que antes empregavam um grande número de funcionários e que, a partir da informatização, conseguiram reduzir fortemente a utilização de mão de obra, diminuindo sensivelmente seu custo tributário.
Sobre o setor de Educação, o relatório cita que não há sistema tributário no mundo que tribute igualmente todas as operações de mercado, de modo que isenções geralmente são aplicáveis, entre outras áreas, à de educação. Importante ressaltar que consta do relatório final da Reforma Tributária a articulação política na defesa dos interesses das entidades educacionais, nas falas das professoras Amábile Pácios e Elizabeth Guedes, presidente da ANUP.
Lei a íntegra da Nota Técnica sobre o relatório final da Reforma Tributária: