“A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-lhes todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.” Art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Eca, Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.

São mais de 260 artigos que regulamentam direitos fundamentais à vida, à saúde, incluindo a garantia de pré-natal à gestante, registro civil, adoção, proteção sexual, educação pública e gratuita e outras garantias da lei, como autorização para viagens e regulação de diversões e espetáculos públicos para menores de 18 anos.

Considerado um dispositivo legal avançado, o Estatuto, ao longo desses 30 anos, criou os Conselhos Tutelares e as Varas da Infância e Juventude, ampliou o acesso de crianças e adolescentes às escolas públicas, construiu abrigos e unidades de internação, instituiu programas e serviços para coibir maus-tratos, abusos, exploração sexual e trabalho infantil.

Apesar do avanço da legislação, existem muitos desafios para garantir a proteção integral infanto-juvenil. O estudo Cenário da Infância e da Adolescência no Brasil, da Fundação Abrinq, realizado em 2019, concluiu que 47,8% de crianças de 0 a 14 anos vivem em situação de pobreza, 16,4% das adolescentes são mães antes dos 19 anos, 70% das crianças de zero a três anos não tem vaga em creches, 2,5 milhões de crianças e adolescentes até 17 anos trabalham e 11,7 mil crianças e adolescentes foram vítimas de homicídios em 2017.

Os dados mostram que ainda há muitos obstáculos para superar a situação de risco e vulnerabilidade de crianças e adolescentes. A implementação de políticas públicas, o engajamento de vários setores da sociedade, a responsabilização da família e a execução da lei, são essenciais para a proteção integral das crianças e jovens do nosso país.

A ANUP apoia o Estatuto e qualquer projeto voltado para adolescentes e crianças, em especial na fase da primeira infância.