Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) desta terça, 13, a Lei nº 15.344, que institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica – Mais Professores para o Brasil. A norma estabelece diretrizes e instrumentos para fomentar o ingresso, a permanência e a atuação de profissionais nas redes públicas de educação básica, com foco especial na formação docente e na superação da carência de professores em diversas regiões do país.

A política tem como objetivo ampliar a atratividade da carreira docente, estimular a escolha pelas licenciaturas e promover a retenção de professores nas escolas públicas, especialmente em áreas e territórios com déficit de profissionais. A iniciativa parte do reconhecimento de um cenário de escassez de docentes com formação adequada, evidenciado por dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

De acordo com levantamentos do Inep, a relação entre o número de concluintes de cursos de licenciatura e a demanda imediata por professores na educação básica aponta déficits expressivos, como a necessidade de ampliação em 57% do número de docentes em matemática e em 68% nas áreas de ciências e biologia. Estudos complementares indicam baixo interesse dos jovens pela carreira docente e projeções de carência superior a 200 mil professores até 2040.

A Política Nacional de Indução à Docência está estruturada em cinco princípios centrais: valorização dos docentes da educação básica; incentivo à escolha da carreira docente; melhoria da qualidade da educação básica; superação das desigualdades educacionais; e equidade na formação de professores nas diferentes regiões do país.

Entre as medidas prioritárias previstas na lei está a oferta anual de bolsas para estudantes com bom desempenho no ensino médio que ingressarem em cursos presenciais de licenciatura. O objetivo é permitir dedicação integral às atividades acadêmicas, ao estágio supervisionado e às ações de extensão obrigatórias. As bolsas deverão ser direcionadas prioritariamente a áreas com comprovada carência de docentes, com a exigência de ingresso do beneficiário em rede pública de ensino após a conclusão do curso.

A política também contempla bolsas para licenciados ou bacharéis com formação pedagógica que optem por atuar em localidades e áreas de conhecimento com déficit de professores, condicionadas à realização de formação complementar em nível de pós-graduação e à adesão das redes de ensino.

Outro eixo estruturante é a criação da Prova Nacional Docente, a ser realizada anualmente, com a finalidade de subsidiar estados, municípios e o Distrito Federal nos processos de seleção e ingresso no magistério público. A lei prevê ainda medidas complementares, como campanhas de valorização da carreira docente, incentivo à participação de estudantes de licenciatura em atividades de pesquisa e extensão nas escolas e ações voltadas ao cuidado com a saúde mental dos futuros professores.

A íntegra da Lei nº 15.344/2025, além de outras portarias, decretos e normas relevantes para o setor pode ser consultada na seção Legislação.