A Comissão Especial sobre Inovação Tecnológica da Saúde aprovou nesta terça-feira (24) o relatório do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR). O texto sugere mudanças legislativas para proibir o contingenciamento de recursos destinados a pesquisas científicas, agilizar o registro de medicamentos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), estender os atuais prazos de validade de remédios e criar benefícios fiscais para a importação de equipamentos usados no Sistema Único de Saúde (SUS), entre outras medidas.
De acordo com Hiran Gonçalves, essas iniciativas poderão gerar grandes benefícios para os usuários do SUS e do sistema suplementar. O presidente da comissão especial, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), lembrou que a inovação tecnológica na saúde “infelizmente não é uma prioridade das políticas públicas no Brasil”; porém, segundo ele, o parecer do colegiado é uma importante contribuição para ajudar a aperfeiçoar a legislação do setor.
Diagnóstico e soluções
Hiran Gonçalves lembra que, em geral, os profissionais com formação científica permanecem nas universidades ou abandonam a pesquisa ao entrarem no mercado, por falta de oportunidades. “Há resistência das universidades em trabalhar com a iniciativa privada”, observa. Ele observou que as empresas não costumam ter ambientes favoráveis à inovação.
De acordo com o parecer, um estudo da organização de pesquisa Battelle colocou o Brasil na 36ª posição entre 40 países quanto ao percentual do Produto Interno Bruto (PIB) investido em pesquisa e desenvolvimento em 2013. “O mais alarmante é que, desde 2014, o nosso país vem sofrendo reduções sucessivas em seu orçamento para pesquisa”, alerta o deputado.
Políticas permanentes
O parecer sugere que a Câmara analise uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para transformar o investimento em pesquisa em uma política de Estado e não de governo. O texto prevê um setor de inovação em cada ministério e proíbe o contingenciamento do orçamento de programas de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
“Essa medida traria estabilidade para o setor científico, que poderia desenvolver seus trabalhos sem correr o risco de cortes súbitos no orçamento que comprometem anos de pesquisas”, ressalta Hiran Gonçalves.
Registro agilizado
Outro projeto sugerido pela comissão tem o objetivo de aperfeiçoar o registro de medicamentos junto à Anvisa. O texto cria um registro especial temporário, que será concedido quando a espera pela autorização prejudicar os pacientes de determinadas doenças, principalmente aquelas raras mais graves.
O texto acaba com a exigência de registro no exterior para a Anvisa liberar o remédio no Brasil. “A nossa vigilância sanitária já está estruturada de forma bastante competente, o que permite a análise em nível comparável ao de países mais desenvolvidos”, afirma o deputado.
Hiran Gonçalves sugere também um projeto para permitir que a Anvisa reavalie os prazos de validade de medicamentos com base em evidências científicas. “Estudos sugerem que medicamentos poderiam ser usados, em geral, por períodos superiores aos mostrados nas embalagens”, explica. Conforme o texto, a indústria farmacêutica teria que informar quais critérios foram usados para definir os prazos de validade.
Incentivo a pesquisas
O parecer ainda sugere um projeto de lei para isentar de impostos a importação de equipamentos sem fabricação nacional usados no SUS, desde que a indústria produtora invista em pesquisa no Brasil. “O desenvolvimento tecnológico na saúde ocorre em alta velocidade. Entretanto, os pacientes do SUS às vezes continuam tendo de usar tecnologias de menor eficácia ou segurança”, sustenta o relator.
Além disso, ele apresenta um projeto de lei para garantir a transparência das filas no SUS. De acordo com a proposta, os usuários terão o direito de serem informados de maneira clara e de fácil acesso, inclusive por meios eletrônicos, sobre o andamento das filas de espera por consultas, exames ou tratamentos.
“O Sistema Único de Saúde foi uma grande conquista da população brasileira, porém a desigualdade de acesso aos seus serviços ainda é um problema. Em alguns casos, a espera chega a durar vários anos”, salienta o deputado.
Avaliação de patentes
O relatório da comissão especial propõe ao Poder Executivo a adoção de medidas para aperfeiçoar a análise de pedidos de patentes pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). De acordo com Hiran Gonçalves, o sistema brasileiro tem um procedimento de avaliação de cinco vezes mais longo do que o de países desenvolvidos.
Essa lentidão, segundo ele, atrapalha os pesquisadores nacionais e afasta investidores estrangeiros. Entre as providências sugeridas, estão a contratação de mais servidores pelo INPI e a ampliação de parcerias internacionais para aproveitar análises já realizadas em outros países.
O texto propõe também um projeto de lei para aprimorar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). Fica prevista a exigência de um currículo mínimo para os integrantes do colegiado, que precisarão obrigatoriamente ter formação acadêmica e experiência profissional compatíveis com a avaliação de tecnologias de saúde.