A Câmara dos Deputados aprovou vários projetos com urgência, na noite de quarta-feira (9), e deixou de fora da votação propostas que já estavam na prioridade da pauta como a regulamentação da distribuição de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, de apoio aos Estados e municípios; e o que direciona fontes de recursos de fundos para o enfrentamento da Covid-19.

Um dos principais requerimentos de urgência aprovados é para o projeto que autoriza, até 2037, a transferência de R$ 65,6 bilhões de recursos da União a Estados e municípios para compensar perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir – decorrentes da isenção da cobrança de ICMS de produtos destinados à exportação. Também foi aprovado o requerimento para o projeto 5191/2020, que institui fundos de investimento para o setor agropecuário (Fiagro).