Regulamentação do Sistema Nacional de Educação (SNE) está pronta para votação na Comissão de Educação da Câmara. A criação do SNE é uma exigência do Plano Nacional de Educação (PNE) (Lei 13.005/14) e já deveria estar em vigor desde 2016. O Sistema Nacional de Educação prevê ações coordenadas de União, estados e municípios, em regime de colaboração, a fim de cumprir as metas e as estratégias da educação de qualidade, contidas no PNE.
O texto em análise na Câmara tem contribuições de dois projetos de lei complementar (PLPs 413/14 e 448/17) reunidos pelo relator da Comissão de Educação, deputado Glauber Braga, do PSOL do Rio de Janeiro. Autor de uma das propostas, o deputado Ságuas Moraes, do PT do Mato Grosso, explica que caberá à União a coordenação da política nacional de educação, com funções normativa, distributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.
"O nosso projeto estabelece uma comissão tripartite de União, estados e municípios, que, uma vez por ano, vão sentar e definir o valor mínimo necessário para se garantir uma educação de qualidade nos municípios e nos estados. E, a partir desse valor mínimo, será possível observar se o município e o estado aplicaram os 25% na educação. Tendo aplicado e, ainda assim, não conseguindo atingir o valor mínimo necessário, a União tem que, obrigatoriamente, fazer a suplementação junto ao estado ou ao município".
O valor investido para a garantia do padrão de qualidade educacional será definido pelo mecanismo CAQi – Custo Aluno-Qualidade Inicial – que mostra quanto o Brasil precisa investir por aluno ao ano, em cada etapa e modalidade da educação básica. Posteriormente, virá o CAQ – Custo Aluno-Qualidade – que vai trazer parâmetros de investimento para o Brasil se aproximar dos países mais desenvolvidos em termos educacionais. Ságuas Moraes esclarece o que será levado em conta nesses cálculos.
"Esses insumos vão desde a remuneração dos professores, a formação continuada dos professores, os equipamentos da escola, a qualidade dos laboratórios da escola… Com o CAQi, vai se estabelecer o Custo Aluno Qualidade. E, a partir do CAQi, é que se vai decidir se haverá suplementação (da União) ou não. Como a União fica com o pé atrás – porque vai ter que fazer a suplementação em muitos municípios e estados brasileiros -, vem a dificuldade de se aprovar esse projeto".
O relator das propostas, deputado Glauber Braga, disse que, em seu substitutivo, procurou trazer um marco legal que garanta a diminuição das desigualdades educacionais, o equilíbrio federativo e a simplificação das estruturas burocráticas.