O Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243) foi regulamentado há menos de um mês, mas o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) já trabalha para melhorá-lo, implementá-lo e atualizá-lo. A pasta promoveu nesta segunda-feira (5) um seminário para apresentar e debater com sua equipe aspectos jurídicos e desafios práticos da legislação, que traz uma série de estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação no Brasil.
“Embora ainda não seja o ideal, o Marco Legal é um grande passo para estimular que o conhecimento gerado nas instituições de ciência e tecnologia seja melhor aproveitado pelas empresas e pela sociedade, de forma a contribuir fortemente para o desenvolvimento econômico e social do país”, destacou o diretor de Políticas e Programas de Apoio à Inovação, Jorge Campagnolo.
Segundo ele, desde a assinatura do Decreto nº 9.283, em 7 de fevereiro de 2018, o MCTIC reordenou seus esforços, junto a parceiros, para regulamentações adicionais, apoio à implementação e atualização da norma. “É um processo em evolução, com muita coisa ainda a ser feita, e nós do ministério estamos atentos”, afirmou. “Eu sempre digo: o papel aceita tudo. Agora, o nosso grande desafio é fazer valer realmente o que está no papel.”
O diretor de Políticas e Programas de Ciências, Sávio Raeder, ressaltou o extenso intervalo entre a aprovação da lei, em janeiro de 2016, e a conclusão de seu decreto de regulamentação, em fevereiro de 2018. “Foram dois anos de trabalho muito duro e difícil, de idas e vindas, de muita discussão interna entre os ministérios parceiros”, lembrou. “A gente chegou a avanços capazes de desburocratizar o sistema, mas ainda há muita coisa a ser regulamentada.”
Para o assessor Luiz Fernando Fauth, da Secretaria Executiva, uma das principais missões da equipe do MCTIC é “evangelizar” colegas de outros ministérios em prol de mudanças práticas geradas pela legislação. “Superamos quase uma epopeia, com 300 reuniões em dois anos, e infelizmente não conseguimos avançar tudo aquilo que gostaríamos; ainda temos batalhas complicadas”, apontou. “O que nós estamos tentando fazer é uma coisa muito difícil: mudar culturas dentro do serviço público, convencer de que certos procedimentos já não se aplicam. É algo que não se resolve do dia para a noite.”
O advogado Rafael Dubeux, da Consultoria Jurídica, enfatizou a segurança jurídica trazida pela publicação do decreto, fator decisivo para uma plena interação das universidades e dos institutos com o setor empresarial. “O saldo é amplamente positivo, porque os avanços são grandes em muitas áreas. Agora, de fato, sempre fica uma coisa ou outra pendente para depois.”
Entre os principais objetivos do Marco Legal, estão a remoção de barreiras burocráticas que prejudicam a atividade de pesquisadores e empresários inovadores e a criação de mecanismos para estreitar a integração entre instituições científicas e o setor empresarial. Ele aprimorou a legislação referente à matéria, especialmente a Lei da Inovação (Lei nº 10.973), de 2004.