MP 841 – Recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública

FIES. A legislação referente ao financiamento do FIES foi alterada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro 2017, de modo que, a partir de 2018, a concessão de financiamento estudantil passou a não depender de recursos de loterias. Desta forma, a MP 841 não produz nenhum impacto no orçamento da Educação e, tampouco, do próprio FIES. Deve-se ressaltar que a totalidade de recursos dos prêmios prescritos continuam sendo destinados ao FIES, com vistas a abater o saldo dos empréstimos anteriormente concedidos, mas que estão inandimplidos.

Cruz vermelha, Fenapae e Santas Casas. Essas instituições nunca integraram a base permanente de beneficiários das loterias federais. Recebiam apenas o repasse de um teste especial de loteria de prognóstico esportivo, mas precisamente recursos originados de um concurso da LOTECA. Em decorrência da consolidação de 15 legislações de modalidades lotéricas, esses valores deixaram de constar na Medida Provisória. Contudo, o Governo Federal se compromete a corrigir esse expediente no Congresso Nacional, assegurando recursos em bases permanentes para essas instituições. Ademais, cabe destacar que o Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente não era beneficiários dos recursos de loterias, mas agora passa a ser contemplado.

LOTEX. Não há qualquer repercussão da MP 841 na Loteria Exclusiva Instantânea. Houve apenas uma substituição de beneficiário legais, passando esta modalidade a financiar em bases permanentes o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, contando o governo com o seu bom desempenho para que maiores recursos sejam assegurados à Segurança Pública. Nesse sentido, o governo empenhará esforços para assegurar a premiação bruta e a remuneração do operador, conforme estabelecido nas Leis 13.155/2015 e 13.262/2016, de modo a assegurar o sucesso dessa modalidade lotérica, tendo a certeza de que quanto maior o numero de apostadores, maiores serão os recursos para a Segurança Pública e para os Entes da Federação.

Ministério da Educação