Depois de uma representação da Associação das Universidades Particulares (ANUP) contra o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) por conduta anticompetitiva ao proibir o registro de estudantes formados em cursos na modalidade de Educação a Distância (EaD), a Superintendência-Geral do Conselho Federal de Defesa Econômica (Cade) estendeu as investigações para os conselhos de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), de Odontologia (CFO) e de Farmácia (CFF).
Agora, os quatro conselhos de classe enfrentarão um processo administrativo.
As investigações miram normas editadas pelas entidades inadmitindo o registro profissional de egressos de cursos de graduação ofertados em EaD, o que limitaria ilegalmente o acesso ao mercado de trabalho.
Ao acionar o CFMV, em 2022, a ANUP apontou que o Conselho adotou conduta anticompetitiva por entender que a Resolução 1.256/2019 exerce forte impacto negativo nas atividades das instituições de Ensino Superior privadas e que a entidade extrapola a competência para regular o mercado profissional e interfere indevidamente na regulação educacional.
A Associação também entende que a conduta do Conselho tem caráter anticoncorrencial, pois cria uma barreira artificial ao mercado de Medicina Veterinária, e é ilegal por criar uma discriminação entre egressos de cursos de Medicina Veterinária que é incompatível com a legislação educacional.
O Cade não só acatou os argumentos da ANUP, instaurando o processo administrativo contra o Conselho Federal de Medicina Veterinária, como identificou indícios das mesmas práticas no CAU/BR, no CFO e no CFF.
Em outubro do ano passado, o Tribunal Administrativo do Cade emitiu Nota Técnica recomendando a condenação do CFMV e a aplicação de uma multa. O caso está sob análise da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade (ProCade) e do Ministério Público Federal junto ao Cade.
No caso dos demais Conselhos, as investigações foram instauradas formalmente após publicação no Diário Oficial da União da última sexta, 24 de fevereiro. Ao final da investigação, a Superintendência-Geral do Cade indicará se há ou não infração.