O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), órgão responsável pela defesa da concorrência e da livre iniciativa no país, decidiu ontem (8/4), instaurar processo administrativo para apurar conduta do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) diante dos indícios de infração à ordem econômica, atendendo à representação da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup).

Em 2019, o CFMV editou resolução proibindo o registro profissional de médicos veterinários egressos de cursos com parte da carga horária cumprida na modalidade a distância, estipulando ainda a possibilidade de punição disciplinar a profissionais que atuassem como docentes ou gestores em cursos que utilizassem recursos de mediação tecnológica no processo de ensino aprendizagem.

A Anup apresentou os seguintes argumentos ao CADE:

– O CFMV extrapolou sua competência para regular o mercado profissional e interferiu indevidamente na regulação educacional;

– A conduta do CFMV tem caráter anti-concorrencial, pois cria uma barreira artificial ao mercado de medicina veterinária;

– A resolução do CFMV é ilegal ao criar uma discriminação entre egressos de cursos de medicina veterinária incompatível com a legislação educacional.

O CADE reconheceu a plausibilidade dos argumentos da ANUP e instaurou processo administrativo para imposição de sanções administrativas. O CFMV terá 30 dias para apresentar defesa.

No mesmo despacho, o CADE abriu inquérito administrativo em face do Conselho Federal de Odontologia, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil e do Conselho Federal de Farmácia, “por indícios de conduta análoga”. O inquérito administrativo é a etapa preliminar e pode redundar na abertura de processo administrativo também contra esses Conselhos.