A Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP) integra o grupo de outras 24 entidades que, lideradas pelo Fórum Empresarial da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), enviaram ao Senado Federal um documento com uma contribuição substancial ao Texto Preliminar da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA), que estabelecerá o Marco Regulatório de Inteligência Artificial (IA).
No texto, intitulado “Contribuição acerca do Texto Preliminar da CTIA — Marco Regulatório de IA”, o Fórum da LGPD pontua que, diante da alteração da proposta inicial (com o aumento de 40 para 70 artigos, entre outras inclusões e alterações) e da complexidade do tema, é importante a promoção de um debate amplo e multissetorial sobre o modelo regulatório proposto.
Na avaliação do Fórum, é fundamental que os potenciais benefícios do uso da IA não sejam cerceados por restrições excessivas decorrentes de eventuais riscos. O grupo acredita que, apesar de a IA ser crucial para o desenvolvimento econômico e social do Brasil, o país enfrenta desafios em sua implementação, exigindo políticas públicas eficazes e coordenação entre diversos setores.
O documento ressalta diversos pontos positivos no texto preliminar apresentado, incluindo a valorização dos órgãos reguladores setoriais, reconhecendo sua importância na supervisão e harmonização das práticas relacionadas à IA.
O posicionamento do Fórum destaca, ainda, a implementação de parâmetros dinâmicos para sistemas de IA de alto risco, a introdução de selos e certificações para garantir qualidade e segurança, além da promoção da autorregulação e sandboxes regulatórios, que incentivam a inovação e permitem testes controlados.
PONTOS CRÍTICOS
As entidades levantaram pontos críticos que incluem a necessidade de evitar sobreposição regulatória e garantir segurança jurídica para o desenvolvimento e uso da IA no Brasil. Também frisam que é preciso reavaliar questões como responsabilidade civil, novas sanções administrativas e excesso de governança.
O Fórum LGPD, que representa 10 setores econômicos, solicita ao Senado Federal um debate aprofundado sobre o Marco Regulatório da IA e sugere, também, a ampliação do alcance e do prazo da consulta pública em curso.
“Posicionar o Brasil na vanguarda do desenvolvimento tecnológico, sempre mitigando riscos e protegendo direitos e garantias fundamentais, clama por nova rodada de aprofundamento das discussões com os mais diversos atores da sociedade no tema: sociedade civil, tecnólogos, academia, setores industriais, gestores governamentais, provedores de serviços, todos devem refletir sobre a regulamentação da inteligência artificial e seus efeitos”, destacam as entidades.
O documento foi endereçado à Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial do Senado (CTIA). Nele, também são parabenizados os senadores Eduardo Gomes, Carlos Viana e Marcos Pontes, respectivamente Relator, Presidente e Vice-Presidente da CTIA, pelo andamento dos trabalhos e pela solicitação de contribuições ao Texto Preliminar do Marco Regulatório de IA brasileiro.
O documento completo pode ser acessado aqui.
Foto: Marcos Oliveira/ Ag. Senado
